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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1041154-50.2015.8.26.0100 SP 1041154-50.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/04/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10411545020158260100_2cba6.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONALCONTRATO BANCÁRIOFINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOSABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSADMISSIBILIDADE – MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC – CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICOCOBRANÇA INEXISTENTESENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.
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