Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2014.8.26.0053 SP XXXXX-39.2014.8.26.0053

Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Juros moratórios – Matéria que não pode ser conhecida porque não ventilada no recurso de apelação – Fixação dos juros compensatórios mantida, nos termos do v. acórdão – Termo final dos juros compensatórios – Expedição do precatório original, consoante previsão do artigo 100, § 12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09 – Cumulação de juros compensatórios e moratórios – Afastamento – Admissibilidade – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Preliminar afastada – Recurso parcialmente acolhido.