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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2014.8.26.0053 SP XXXXX-39.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10166063920148260053_b7390.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Juros moratórios – Matéria que não pode ser conhecida porque não ventilada no recurso de apelação – Fixação dos juros compensatórios mantida, nos termos do v. acórdão – Termo final dos juros compensatórios – Expedição do precatório original, consoante previsão do artigo 100, § 12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09 – Cumulação de juros compensatórios e moratórios – AfastamentoAdmissibilidade – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Preliminar afastadaRecurso parcialmente acolhido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898057406/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10166063920148260053-sp-1016606-3920148260053

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