Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-12.2014.8.26.0053 SP XXXXX-12.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000283136

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-12.2014.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CLARO S/A, é embargado PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 29 de abril de 2016.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 27.129

EMB. DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-12.2014.8.26.0053/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EMBARGANTE: CLARO S/A

EMBARGADO: PROCON

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Recurso conhecido e rejeitado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S/A contra o v. acórdão de fls. 613/625, que negou provimento ao recurso, por v.u.

Alega, em síntese, a embargante omissão, pois a decisão silenciou como fator de cálculo da multa aplicada a receita operacional bruta nacional da recorrente.

É o relatório.

O v. acórdão não contém nenhum vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração, porquanto, em seu bojo, analisou os fundamentos necessários para a decisão.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

No caso dos autos, não se vislumbra a apontada omissão, uma vez que tal questão foi devidamente apreciada e decidida por esta C. 2ª Câmara de Direito Público.

Nos embargos em análise, o que pretende a embargante, em verdade, é instaurar uma nova discussão sobre

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matéria já apreciada, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Para o inconformismo cabe outro remédio processual que não os presentes embargos de declaração.

Isto posto, conhecem-se e rejeitam-se os presentes embargos.

VERA ANGRISANI

Relatora