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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-36.2014.8.26.0602 SP 100XXXX-36.2014.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/11/2019

Julgamento

8 de Novembro de 2019

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007633620148260602_c4d9c.pdf
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Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.

Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizada pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. (Tema 958 REsp 1.578.553/SP). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Comprovada a prestação dos serviços. Onerosidade excessiva não configurada. Possibilidade da cobrança. Reapreciação nos termos do art. 1040, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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