Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9057669-48.2006.8.26.0000 SP 9057669-48.2006.8.26.0000

INDENIZAÇÃO Dano moral Divulgação, pelo réu, de notícia em jornal próprio (Folha de Metal), no sentido de que a autora não teria emitido a CAT (comunicação de acidente de trabalho) em conformidade com a lei vigente Informações inverídicas Comprovação de que a autora emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos 17.3.2003 Guia entregue ao hospital responsável pelo atendimento no mesmo dia da emissão Documento preenchido pelo médico responsável apenas aos 24.3.2003, sendo encaminhado no dia seguinte à Previdência Social Preenchimento dos requisitos do art. 22 da Lei nº 8.213/91 Dever da empresa comunicar a Previdência Social em 24 horas do acidente Ação julgada procedente Indenização bem arbitrada Sentença confirmada Apelo não provido.