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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10237367020138260100_c6efc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2016.0000321735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-70.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SIDNEY CARLOS LILLA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), GRAVA BRAZIL E SALLES ROSSI.

São Paulo, 12 de maio de 2016.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Apelação Nº XXXXX-70.2013.8.26.0100

Apelante: Sidney Carlos Lilla

Apelado: Telecine Programação de Filmes Ltda.

(Voto nº 15.883)

EMENTA: INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISDIREITO AUTORAL – DUBLAGEM -REPRODUC¸A~O DE FILME DUBLADO SEM AUTORIZAC¸A~O, REMUNERAC¸A~O E QUALQUER MENC¸A~O AO NOME DO AUTOR - DANOS MATERIAIS -NA~O SE PODE RESPONSABILIZAR A REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS SERVIC¸OS PRESTADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA A` RELAC¸A~O COMERCIAL QUE FIRMOU COM A DISTRIBUIDORA DO FILME - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -TRANSGRESSA~O DO DIREITO MORAL DO INTE´RPRETE -EMISSORA APELADA QUE NA~O DEU O CRE´DITO DE DUBLAGEM AO FILME QUE TRANSMITIU, EM NI´TIDA AFRONTA AO QUE DISPO~E A LEI DE DIREITO AUTORAL - INDENIZAC¸A~O ARBITRADA EM R$ 15.000,00 – SUCUMBENCIA RECÍPROCA - PENALIDADE DO ART. 108, INC. I, DA LEI Nº 9.610/98 - DIVULGAC¸A~O DA IDENTIDADE DO INTERPRE´TE, NO MESMO HORA´RIO EM QUE TIVER OCORRIDO A INFRAC¸A~O, POR TRE^S DIAS CONSECUTIVOS – PRECEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a

r. sentença de fls. 311/315, que, no bojo de ação de

indenização de danos materiais e morais, julgou

improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento

das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com as

ressalvas do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Irresignado, o apelante sustenta que o cerne da

discussão não seria a ausência de contrato que lhe

conferisse direitos sobre eventual distribuição da obra

dublada, mas a exibição do filme sem sua imprescindível

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autorização; o r. decisum faz tábula rasa das disposições constantes dos arts. 49, inc. II, 50 e 81, § 2º, inc. VII, todos da Lei nº 9.610/98; não alinhavou qualquer contrato de licenciamento de direito de utilização de sua interpretação e voz, de maneira que a exibição da película dublada, sem sua autorização, afigura-se ilegal; violados os termos dos arts. 28 e 29, ambos da Lei de Direitos Autorais, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais de seiscentos salários mínimos, bem como ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, na forma de artigos, referentes ao proveito econômico obtido com a realização da obra dublada, ou, alternativamente, ao pagamento de multa equivalente a três mil exemplares da obra, nos termos do art. 103 da Lei nº 9.610/98 (fls. 321/333).

Dispensado do recolhimento do preparo em razão da concessão da assistência judiciária (fls. 54), o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 361).

Contrarrazões às fls. 363/372.

Por fim, as partes não manifestaram oposição ao julgamento virtual do recurso, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011 (fls. 535).

É o relatório.

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1.- SÍNTESE DA DEMANDA Sidney Carlos Lilla ajuizou a presente demanda em face de Telecine Programação de Filmes Ltda. sob a alegação de que a pessoa jurídica exibira em sua programação o filme “O Óleo de Lorenzo”, em que dublou o personagem “debatedor da plateia”, entre outras participações menores ao longo da película, ao largo de sua imprescindível autorização.

Em linhas gerais, aduz que as empresas exploradoras de obras cinematográficas não formalizam a contratação da dublagem, tudo como forma de não terem de pagar aos artistas pela cessão de seus direitos, fazendo tábula rasa do que determina o inc. II do art. 49 da Lei de Direitos Autorais.

Da mesma sorte, ao arrepio do que determina o inc. VII do § 2º do art. 81 da aludida norma, seu nome não fora mencionado nos créditos do filme, razão pela qual, desrespeitados seus direitos conexos de autor, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais de seiscentos salários mínimos, bem como ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, na forma de artigos, referentes ao proveito econômico obtido com a realização da obra dublada, ou, alternativamente, ao pagamento de multa equivalente a três mil exemplares da obra.

A empresa Telecine, por sua vez, alega que, além de o autor não ter juntado qualquer documento que comprovasse sua participação na obra, a discussão devesse envolver apenas a empresa licenciante e a agência de

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dublagem que teria contratado os serviços do apelante (fls. 59/72).

E, ainda que assim não fosse, aduz que seu trabalho teria sido realizado sob encomenda, de maneira que os pretensos direitos conexos restariam transferidos ao encomendante.

A ora apelada interpôs Recurso Especial retido de decisão que rejeitou a denunciação à lide ou, subsidiariamente, o chamamento ao processo de Universal Studios International B.V (fls. 288/297 e 299).

Repelindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de Telecine, porquanto responsável pela veiculação da obra em sua grade de programação, a i. Magistrada, ponderando que competiria ao autor apresentar contrato escrito que contivesse cláusula lhe garantindo remuneração pela exibição dos filmes dublados, julgou improcedentes os pedidos (fls. 311/315).

E, por derradeiro, assinalou que o agravante já teria sido remunerado pelo estúdio, uma vez que os contratos de dublagem possuem cláusula expressa estabelecendo a cessão, pelo artista, de todos os direitos relativos à dublagem.

Nesse sentido, apenas a distribuidora da obra teria direitos sobre os filmes, negociando-os com as emissoras de televisão.

2.- DO MÉRITO O r. decisum merece reparo.

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Em linhas gerais, a pretensão do apelante cinge-se aos danos materiais e morais que sofrera em razão da exploração econômica de seu trabalho pela recorrida, ao largo de sua autorização.

O MM. Juízo, por seu turno, justificou a improcedência do pedido em suposta insuficiência de documentos que comprovassem que o autor tenha atuado na dublagem do filme “O Óleo de Lorenzo”.

Todavia, verifica-se que a apelada coligiu aos autos sentença de demanda proposta pelo recorrente em face de Braskinosom Dublagens do Brasil S.C. Ltda., no bojo da qual restou incontroverso que o dublador atuara na referida película (fls. 242/247).

Nesses termos, tratando-se de direitos da personalidade, envolvendo, especificamente, direito autoral, há que se verificar as consequências da exibição desautorizada da obra à qual o titular emprestou sua voz.

Com efeito, o art. 89 da Lei nº 9.610/98 estabelece que as normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas interpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Consoante o art. 92 da aludida norma, a indenização eìdevida pela violação do direito moral do interprete, a quem cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da

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cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

A propósito, o art. 81, § 2º, inc. VII, da Lei do Direito Autoral determina que em que cada cópia de obra audiovisual, como na hipótese, figure o nome dos dubladores.

Nesse sentido: “Responsabilidade civil. Indenizac?aÞo. Locutor/apresentador de programas. Direitos conexos ao direito autoral. Reexibic?aÞo/retransmissaÞo de documentaìrios pela fundac?aÞo reì. Remunerac?aÞo devida ao ora recorrente. 1. Direitos conexos reputam-se vizinhos ou anaìlogos ao direito de autor que, tanto quanto este, recebem a protec?aÞo da lei. 2. NaÞo obstante tratar-se de obra coletiva, ao demandante, na qualidade de locutor/apresentador, assistem os direitos conexos, relativos a cada reexibic?aÞo ou retransmissaÞo de programas de que participou. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ-4ª T., REsp 152.231-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 07.04.2005).

Portanto, patente a violação ao direito autoral conexo do dublador, impõe-se arbitrar a devida indenização.

No que concerne aos danos materiais, em hipótese análoga envolvendo o mesmo profissional, a C. 9ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça entendeu que “a existe?ncia, ou naÞo, de relac?aÞo contratual em

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razaÞo dos servic?os prestados pelo apelante dublador aÌ empresa de dublagem, eìquestaoÞ estranha aos autos. NaÞo se pode responsabilizar a emissora de televisaÞo pelo pagamento dos servic?os prestados. A responsabilidade dela eì limitada aÌ relac?aÞo comercial que firmou com a distribuidora do filme. Os prejuizos ì materiais suportados pelo dublador face o naÞo repasse de numerario ì que alega ter direito pela exibic?aÞo de filme que dublou, devem ser cobrados de quem, efetivamente, o recebeu. Se a emissora apelada deve responder por algo, eì por naÞo ter dado o creìdito de dublagem ao filme que transmitiu, em niìtida afronta ao que dispoÞe a Lei de Direito Autoral. E essa questaoÞ restou incontroversa nos autos” (Ap. XXXXX-65.2013.8.26.0100, rel. Des. Lucila Toledo, j. 25.11.2014). No mesmo sentido: TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Ap. XXXXX-44.2013.2.26.0100, rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 22.11.2015).

Em relação aos danos morais, de acordo com o magisteìrio de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, “naÞo seraì toda e qualquer situac?aÞo de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejaraì a reparac?aÞo, mas apenas aquelas situac?oÞes graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, jaì identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofiìsica - compreendido como direito aÌ sauìde, isto eì, ao bem-estar psicofiìsico e social -, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (cf. Danos aÌ pessoa humana uma leitura civil- constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1a ed., 4a tiragem, 2009, ps. 94 e 188/189).

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No dizer de SERGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral nada mais eì do que agressaÞo aÌ dignidade, amor-proìprio e autoestima, que provoca dor, vexame, sofrimento ou humilhac?aÞo, que, fugindo aÌ normalidade, interfere “intensamente no comportamento psicoloìgico do individuo, ì causando-lhe aflic?oÞes, anguìstia e desequiliìbrio em seu bem-estar” (cf. Programa de responsabilidade civil. 8a ed., SaÞo Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83).

E, no caso em apreço, com vistas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o apelante faz jus a indenização de danos morais de R$ 15.000,00, montante acrescido de correção monetária, a partir desse julgamento, e de juros de mora, a contar da citação, arcando cada parte com o pagamento da metade das custas processuais, além dos honorários de seus respectivos patronos.

Por derradeiro, consoante o inc. I do art. 108 da Lei nº 9.610/98, a recorrida deverá divulgar a identidade do intérprete, no mesmo horário em que houver ocorrido a infração, por três dias consecutivos.

3.- CONCLUSÃO Daí por que se dá parcial provimento ao recurso, para condenar a apelada ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 15.000,00, montante acrescido de correção monetária, a partir desse julgamento, e de juros de mora, a contar da citação, arcando cada parte com o pagamento da metade das custas processuais, além dos honorários de seus respectivos patronos.

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Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestarem, nas próprias razões recursais, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos do art. 1º da Resolução n. 549/2011 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898344432/apelacao-civel-ac-10237367020138260100-sp-1023736-7020138260100/inteiro-teor-898344496