jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002274-80.2018.8.26.0553 SP 1002274-80.2018.8.26.0553

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/11/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022748020188260553_2b976.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO – Previdenciário – Municipalidade de Ribeirão dos Índios - Pensão por morte - Pretensão de reconhecimento do direito à pensão por morte deixada pela esposa – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – A dependência econômica do cônjuge é presumida – Inteligência do art. 8º, da LMC nº. 314/06 – Inaplicabilidade, no presente caso, da limitação imposta pelo art. 77, § 2º, inc. V, alínea c, da Lei nº. 8.213/91 - Provas constantes dos autos que confirmam que a união estável do casal se deu a partir de meados do ano de 2013, sendo convertida em casamento em 21.10.2017 – Direito reconhecido, nos termos do art. 30, inc. II, da LCM nº. 314/06 – - Precedentes – Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898385911/apelacao-civel-ac-10022748020188260553-sp-1002274-8020188260553