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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2015.8.26.0077 SP XXXXX-37.2015.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fermino Magnani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018683720158260077_f138e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de repetição de indébito – A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos – Enunciado nº 02 da Seção de Direito Público do TJSP – A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Precedentes jurisprudenciais – Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado – Aplicação do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional - Correção monetária segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido – Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 – Valor adequado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do sentenciamento e protocolo deste recurso – Apelação fazendária e reexame necessário não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898403371/apelacao-civel-ac-10018683720158260077-sp-1001868-3720158260077