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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2016.8.26.0300 SP XXXXX-79.2016.8.26.0300

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Pastore Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012047920168260300_4a9e6.pdf
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Ementa

CAMBIAL – Sacadora que emitiu duplicata mercantil por indicação para a cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços sem que a sacada tivesse ajustado por escrito a sua realização - Impossibilidade – Vício formal do título que impede a cobrança e o protesto – Inteligência do art. 20, § 3º, da Lei 5.474/68 - Ação declaratória de inexigibilidade julgada procedente – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898403632/apelacao-civel-ac-10012047920168260300-sp-1001204-7920168260300