Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2016.8.26.0300 SP XXXXX-79.2016.8.26.0300

CAMBIAL – Sacadora que emitiu duplicata mercantil por indicação para a cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços sem que a sacada tivesse ajustado por escrito a sua realização - Impossibilidade – Vício formal do título que impede a cobrança e o protesto – Inteligência do art. 20, § 3º, da Lei 5.474/68 - Ação declaratória de inexigibilidade julgada procedente – Sentença mantida – Recurso não provido.