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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
J. Paulo Camargo Magano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21891565120158260000_5bc8f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000874206

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2189156-51.2015.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante

HERIBALDO GOMES DE SOUZA, é agravado BV LEASING -ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RENATO SARTORELLI (Presidente sem voto), VIANNA COTRIM E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 19 de novembro de 2015.

J. PAULO CAMARGO MAGANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2189156-51.2015.8.26.0000

AGRAVANTE: HERIBALDO GOMES DE SOUZA

AGRAVADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

COMARCA: PIRACICABA

VOTO Nº 4346

Agravo de instrumento. Descumprimento do art. 526 do CPC alegado e comprovado pelo agravado. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HERIBALDO GOMES DE SOUZA contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação que interpôs contra sentença de extinção sem resolução de mérito da demanda revisional que moveu em face de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (fls. 22).

Pugnando pela reforma da decisão recorrida,

sustenta o agravante que o valor do preparo deve ser calculado sobre o

valor da condenação e não sobre o valor da causa. Alega falta de

intimação para complemento do valor recolhido.

Recurso tempestivo, objeto de contraminuta,

com pedido de não conhecimento porque não comprovado o disposto no

art. 526 do CPC (fls. 57/58).

Indeferidos os efeitos da antecipação da tutela

recursal (fls. 53).

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O recurso é inadmissível, não só pelo descumprimento do art. 526 do CPC que foi comprovado pelo agravado (fls. 60: certidão), mas também por falta de recolhimento do preparo.

Com efeito, o agravante alegou que lhe era permitido recolher o valor do preparo no dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias, invocando julgado do C. STJ, todavia, assim não fez o agravante (fls. 02).

Por este e aquele motivo, não conheço do recurso.

J. PAULO CAMARGO MAGANO

RELATOR

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