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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002870-46.2015.8.26.0011 SP 1002870-46.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10028704620158260011_d7c99.pdf
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Ementa

plano de saúde – aplicação do Código de Defesa do Consumidor– cláusula de exclusão de cobertura para a aquisição e fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da autora – alegação de cuidar-se de fármaco excluído cobertura do seguro contratado - abusividade que deve ser reconhecida, pois negar-se tal cobertura, implicaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, cautela que tem a ver com a própria dignidade da pessoa humana e o quanto dela resulta, no tocante ao conveniado – sentença mantida – apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898473890/apelacao-civel-ac-10028704620158260011-sp-1002870-4620158260011