Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-37.2017.8.26.0000 SP XXXXX-37.2017.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20869923720178260000_b9032.pdf

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA REJEITADA.

Não havendo no V. Acórdão embargado nenhuma mácula que enseja esclarecimento, mas, apenas inconformismo da parte com o resultado, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios.