Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2014.8.26.0006 SP XXXXX-10.2014.8.26.0006

Ementa

LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – INFRAÇÃO CONTRATUAL PERPETRADA PELA AUTORA-LOCADORA, QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO QUE SE DESTINAVA – VÍCIOS OCULTOS DEMONSTRADOS – COBRANÇA DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – DESCABIMENTO – RELAÇÃO EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO, COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA.