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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-08.2016.8.26.0032 SP XXXXX-08.2016.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio de Almeida Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_00143520820168260032_21d28.pdf
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Ementa

Embargos Infringentes. Decisão não unânime proferida em Apelação Criminal. Divergência instalada nas fases da dosimetria da pena. Concordância com a tese majoritária. Maus antecedentes que devem ser sopesados na primeira fase e reincidência, na segunda. Rejeição dos Embargos infringentes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898530375/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-143520820168260032-sp-0014352-0820168260032