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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2152528-58.2018.8.26.0000 SP 2152528-58.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21525285820188260000_629f9.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

A regra do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova, segundo o prudente arbítrio do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, entendida a hipossuficiência como dificuldade ou impossibilidade de provar o alegado"."A inversão do ônus da prova, prevista no art. , inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento".
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação indenizatória - Inversão do ônus da prova em despacho inicial – Vedação de decisão surpresa – Inteligência dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil – Ausência de motivação – Mera indicação de dispositivo legal – Inteligência do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil – Momento …