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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2015.8.26.0006 SP XXXXX-18.2015.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10056601820158260006_b41c5.pdf
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Ementa

"COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO POR PREPOSTO DA RÉ - VALIDADERESCISÃO UNILATERAL SOB O PRETEXTO DE EQUÍVOCO NA NEGOCIAÇÃOINADMISSIBILIDADEVINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA POR ELE DIVULGADADANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O LIMITE DA MULTA DIÁRIA E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante do aperfeiçoamento do contrato, inclusive com o pagamento do sinal, não pode uma das partes, em momento posterior, rescindir unilateralmente o contrato sob o pretexto de que teria havido equívoco na negociação".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898573164/apelacao-civel-ac-10056601820158260006-sp-1005660-1820158260006