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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2012.8.26.0554 SP XXXXX-93.2012.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00145429320128260554_4ef9b.pdf
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Ementa

APELAÇÃOACIDENTE DE TRÂNSITOREGRESSIVACULPA DO VEÍCULO SEGURADOAUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDADEVER DE INDENIZAR REPELIDOULTRAPASSAGEM PROIBIDA.

- Responsabilidade civil não verificada (artigos 186 e 927, do Código Civil)– culpa repelida – ausência de indícios capazes de apontar a responsabilidade da requerida. Violação do dever de diligência pelo próprio segurado – artigos 34 e 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Evidente conduta irregular do segurado da demandante – ultrapassagem sem a devida diligência e em local absolutamente proibido (artigos 29 e 33, do Código de Trânsito Brasileiro); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898577012/apelacao-civel-ac-145429320128260554-sp-0014542-9320128260554

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