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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/12/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Miguel Brandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10057207620188260073_6195e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001054301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005720-76.2018.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante E. DA S. Y., é apelado J. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente) e LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

MIGUEL BRANDI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 19/31200

APEL.Nº: 1005720-76.2018.8.26.0073

COMARCA: AVARÉ

APTE. : E. D. S. Y.

APDO. : O JUÍZO

JUIZ (A): EDSON LOPES FILHO

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Pedido de exclusão do patronímico materno do nome da interessada, sob alegação de abandono afetivo pela genitora - Improcedência - Insurgência da autora - Flexibilização da regra da imutabilidade do nome, especialmente em casos de abandono afetivo e material - Posição do STJ - Necessidade de se viabilizar a produção de provas do abandono relatada pela autora, devendo haver, inclusive, a citação da genitora - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls.

77/79, que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil e

condenou a autora ao pagamento das custas processuais.

Inconformada, busca a requerente a reforma da decisão

(fls. 85/98), argumentando que foi abandonado pelos genitores na infância e,

desde então, não mantem com eles qualquer contato, de modo que ostentar os

patronímicos lhe causa sofrimento e lhe rememora a ausência dos genitores

em sua vida.

Alega que ao se casar, suprimiu o sobrenome paterno

“Pereira”, assumindo o do marido “Yamasaki”. Contudo, ainda, lhe resta o

apelido materno, “Silva”, o qual não tem interesse em manter.

Afirma que o STJ tem reconhecido a possibilidade de

alteração motivada de nome, inclusive com a supressão de apelidos de

família, mitigando a aplicação do princípio da imutabilidade, ressaltando que

não possui laços emocionais com a genitora.

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112/115) pelo desprovimento do recurso.

Este processo chegou ao TJ em 29/08/2019, sendo a mim distribuído em 02/09/2019 e remetido ao Ministério Público em Segundo Grau na mesma data (fls. 108), para emissão do parecer acima referido. Em 25/09/2019, o processo retornou, vindo à minha conclusão na mesma data (fls. 116).

É o Relatório.

Admito o recurso porque tempestivo e preparado (fls. 99). Cuida-se de ação de retificação de registro civil através da qual a autora, E. D. S. Y., pretende a exclusão do patronímico materno "Silva", por ter sido abandonada na infância, não tendo qualquer relação com a genitora.

A ação foi julgada improcedente, sob o argumento de que a imutabilidade do nome é a regra do nosso ordenamento jurídico pátrio, sendo possível sua alteração, apenas por exceção e motivadamente, desde que não prejudique os apelidos de família.

Oportuno recordar que o nome é composto pelo prenome mais o apelido de família ou patronímico. Portanto, mais do que um elemento destinado a distinguir o indivíduo, o nome serve também para indicar sua origem familiar.

Determina, o art. 54, da Lei de Registros Publicos que: “o assento do nascimento deverá conter o nome e o prenome, que forem postos à criança”.

O art. 56, da mesma lei, diz que: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela

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imprensa”.

Pois bem.

Neste caso, pretende a apelante a exclusão, no seu nome, do patronímico materno “Silva”, sob o fundamento de abandono por sua genitora, durante a infância.

De se recordar que a jurisprudência do STJ, intérprete soberano da legislação infraconstitucional, admite, ainda que não unanimemente, o reconhecimento da verdade sócio-afetiva, com prejuízo da verdade biológica. Noutra banda, a verdade biológica pode se sobrepor à verdade registral, se ausente o laço sócio-afetivo.

Em que pese o entendimento manifestado em primeiro grau, admito, em tese, a possibilidade de exclusão do patronímico materno do nome da pessoa, se comprovada a ausência de laço sócio-afetivo, mas sem a exclusão da maternidade biológica-registral. Seria uma forma de excepcionar o disposto no já mencionado art. 56, da Lei de Registros Publicos, que admite a possibilidade de alteração do nome da pessoa, desde que não prejudique os apelidos de família.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo STJ a respeito do tema, conforme elucidativo voto do Min. Paulo de Tarso Sanseverino:

“(...) a norma do artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, em que pese permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar seu nome, condiciona expressamente a alteração à preservação dos apelidos de família.

Por outro lado, vencido o primeiro ano da maioridade, a Lei de Registros Publicos prevê, ainda, em seu artigo 57, a possibilidade de alteração do nome, de maneira excepcional e por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

Os dispositivos legais estão assim redigidos:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade Apelação Cível nº 1005720-76.2018.8.26.0073 -Voto nº 4

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civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz que estiver sujeito ao registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei.

Esta Corte Superior, entretanto, tem adotado posicionamento mais flexível acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, especialmente quanto à segunda hipótese, ou seja, por justo motivo, que deve ser aferido caso a caso.

Essa flexibilização se justifica, conforme bem anotado pela eminente Ministra Nancy Andrigui, no voto condutor do REsp n.º 1412260/SP, pelo próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa.

Tanto é assim que já se admitiu nessa Corte, por exemplo, as seguintes modalidades de alterações no nome:

(i) inclusão do patronímico de companheiro (REsp 1206656/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 11/12/2012);

(ii) acréscimo do patronímico materno (REsp n.º 1256074/MG, Rel. Ministro Massami Uueda, Terceira Turma, DJe 28/08/2012);

(iii) substituição do patronímico do pai pelo do padrasto (Ag n.º 989812/SP, decisão monocrática, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe Documento: 42624339 07/03/2008;

(iv) inclusão do patronímico do padrasto (REsp 538187/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 22/11/2000);

(v) alteração da ordem dos apelidos de família (REsp n.º 1323677/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/02/2011);

(vi) inclusão do nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp n.º 1041751, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe03/09/2009).

Especificamente acerca da hipótese dos autos, consistente no pedido de supressão do sobrenome paterno em razão do abandono pelo genitor, há precedente desta Corte no Recurso Especial n.º 66.643/SP, da relatoria

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do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/10/1997, no qual o pleito fora deferido. (...)

Esta a ementa do julgado:

"CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - O NOME PODE SER MODIFICADO DESDE QUE MOTIVADAMENTE JUSTIFICADO. NO CASO, ALEM DO ABANDONO PELO PAI, O AUTOR SEMPRE FOI CONHECIDO POR OUTRO PATRONÍMICO. II - A JURISPRUDÊNCIA, COMO REGISTROU BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, AO BUSCAR A CORRETA INTELIGÊNCIA DA LEI, AFINADA COM A"LOGICA DO RAZOÁVEL", TEM SIDO SENSÍVEL AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PRETENDE COM O NOME CIVIL É A REAL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE."

Na oportunidade, consignou a Sua Excelência, no voto condutor do acórdão, que o pai do postulante o abandonou aos sete meses de idade, nunca foi presente na vida do filho e nunca lhe prestou assistência moral e econômica.

Considerou, assim, o eminente relator, caracterizado o justo motivo necessário à alteração do nome, lançando mão da seguinte fundamentação:

A lei de Registros Publicos, ao tratar da disciplina relativa ao nome civil, dispõe, no art. 57, que pode haver alteração do nome desde que ocorra motivo bastante para tanto e se faça pela via judicial. A propósito, Walter Ceneviva afirma que "a lei limitou a imutabilidade de modo não absoluto" ( Lei dos Registros Publicos Comentada, 9ª ed., Saraiva, n. 150, p. 110).

Dessa forma, não fosse a mitigação do ordenamento positivo, condescendente com a mudança pela adoção, pelo casamento e pela legitimação posterior ao nascimento, a melhor doutrina tem-se adaptado às situações concretas de cada caso, sempre fiel à dinâmica do Direito e da Própria vida, "arte de conduzir os homens" na feliz expressão de Ripert, mais rica que as nossas teorias. (...) Conforme anota Benedito Silvério Ribeiro, "a jurisprudência vem dando a correta interpretação ao

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art. 58 da LRP: o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade" (Análise dos Casos que Implicam Alterações no Registro Civil, tese apresentada no 1º Simpósio Nacional de Serviços Notoriais e Registrais, Revista Anoreg, 1996. P. 136). Assim, se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente ao pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe. Diz que, com isso, se sente exposto ao ridículo. E realmente o deve ser, a tomar por base lição do Prof. Paulo Lúcio Nogueira (Questões Cíveis Controvertidas, 3ª ed., ed. Sugestões Literárias, p. 87), ao assinar com absoluto acerto que "a fundamentação de que o julgador não deve se entregar ao seu conceito pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar uma vida atormentada, abre realmente perspectivas para uma corrente liberal na alteração de prenomes, apesar da regra de sua imutabilidade". (...) Como se colhe em Sá Pereira, em lição sempre atual, "soberana não é a lei, mas a vida". Daí a necessidade do aplicador da lei ser sensível à realidade que o cerca e as angústias do seu semelhante.

Tenho como justificada a pretensão do recorrente e reputo violado o art. 57 da Lei de Registros Publicos, embora não indicado expressamente nas razões recursais.

Também nessa linha, a Terceira Turma, no julgamento do REsp n.º 401138/MG, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 26/06/2003, reconheceu a possibilidade jurídica do pedido de exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono pelo genitor, determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas e regular processamento da ação.

Confira-se:

"DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante

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sentença judicial. No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que embasam o seu pedido inicial. Recurso provido...”.

(STJ, 3ª Turma, REsp. nº 1.304.718, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18/12/2014, Dje 05/02/2015).

Neste caso, sequer foi dada a oportunidade para a apelante demonstrar a amplitude do abandono afetivo e material perpetrado por sua genitora, o que é medida de rigor, sendo necessária a efetiva instrução probatória.

Mister que a genitora da interessada integre a lide, afinal, eventual procedência da pretensão lhe atingirá.

Em face do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença , determinando a integração à lide da genitora da autora e sua citação, com posterior e ampla instrução probatória.

MIGUEL BRANDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898588271/apelacao-civel-ac-10057207620188260073-sp-1005720-7620188260073/inteiro-teor-898588399

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