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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-83.2012.8.26.0069 SP XXXXX-83.2012.8.26.0069

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00005108320128260069_e6f49.pdf
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Ementa

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Inocorrência Evidente pretensão exclusiva de rediscussão da matéria regularmente decidida e fundamentada pelo órgão julgador Prequestionamento Impossibilidade diante da não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil Embargos de declaração rejeitados."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898602728/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-5108320128260069-sp-0000510-8320128260069