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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2176055-78.2014.8.26.0000 SP 2176055-78.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Vanderci Álvares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21760557820148260000_57fcc.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Procedência. Embargos declaratórios do Prefeito Municipal. Alegação de omissão e erro material.

1. Na declaração de inconstitucionalidade de lei criando cargos em comissão em afronta aos preceitos constitucionais, não configura omissão deixar de elencar um a um dos cargos impugnados e respectivas atribuições, quando o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, por si só, abrange cada nomenclatura, como um todo.
2. Evidenciada a ocorrência de erro material, ao declarar inconstitucional lei do ano de 2012, quando o correto seria o ano de 2013, impõe-se acolhimento dos embargos declaratórios para esse fim, sem efeito modificativo.
3. Acolheram, em parte, os embargos do Prefeito Municipal, sem efeito modificativo, para o fim de corrigir erro material, nos termos constantes do corpo do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898612655/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21760557820148260000-sp-2176055-7820148260000