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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-18.2019.8.26.0000 SP XXXXX-18.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Otavio Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21936371820198260000_99958.pdf
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Ementa

Habeas corpus – Crime de estupro de vulnerável – Decisão proferida pelo d. Magistrado de Primeiro Grau que, acolhendo representação de Delegado de Polícia, deferiu o desarquivamento de inquérito policial instaurado contra o paciente para prosseguimento das investigações a respeito do crime sexual a ele imputado pela vítima – Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito, uma vez subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova – Incidência do art. 18 do CPP e Súmula nº 524 do STF – Não comprovação de coação ilegal – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898618472/habeas-corpus-criminal-hc-21936371820198260000-sp-2193637-1820198260000

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