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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/11/2015

Julgamento

18 de Novembro de 2015

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00012223320118260223_f785d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000873760

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0001222-33.2011.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ALMAR E ITIMAR NEGÓCIOS LTDA ME, é apelado ACAPULCO PISCINAS DO

GUARUJÁ LTDA.

ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) e FERNANDO SASTRE

REDONDO.

São Paulo, 18 de novembro de 2015.

EDUARDO SIQUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0001222-33.2011.8.26.0223

Apelante: Almar e Itimar Negócios Ltda Me

Apelado: Acapulco Piscinas do Guarujá Ltda

Comarca: Guarujá

Voto nº 16664

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC/SERASA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA INTEGRALMENTE COBRANÇA DEVIDA -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Tendo em vista a comprovação através do laudo pericial acostado aos autos de que as obras descritas no contrato firmado pelas partes, efetivamente foram concluídas, bem como, pela ausência de prova cabal de que terceiros contratados pela Apelante realizaram a mencionada prova e o fato da própria Apelante alegar que não realizou o pagamento integral de todas as parcelas assumidas frente a Apelada, resta patente que o seu pleito não deve ser acolhido. Anoto que diante do não acolhimento do pleito formulado pela Apelante de inexigibilidade do débito, de rigor, também, a manutenção da sentença no tocante a procedência da reconvenção, onde a Apelada buscou a condenação da Apelante no pagamento em aberto da quantia de R$ 2.458,80 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) referente aos serviços prestados. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

ALMAR E ITIMAR NEGÓCIOS LTDA ME, nos autos da “AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, NULIDADE DE

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TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC/SERASA”, que move em face de ACAPULCO PISCINAS DO GUARUJÁ LTDA, cuja ação principal foi julgada improcedente, restando cancelada a liminar anteriormente concedida e julgada procedente a reconvenção apresentada para condenar a Autora, ora Apelante, ao pagamento em favor da Apelada na quantia de R$ 2.458,80 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), nos moldes da sentença de fls. 264/267, da lavra do Juiz GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, da qual o relatório se adota.

Inconformada, a Apelante recorre, aduzindo em síntese que: a) foi firmado pelas partes contrato de prestação e serviços, onde por falta de cumprimento por “parte da Apelada, a Apelante suspendeu o pagamento das últimas parcelas, totalizando aproximadamente 10% (dez por cento) do valor contratado; b) mesmo tendo ciência a respeito da baixa qualidade do material utilizado, bem como, a ausência do término dos trabalhos, a Apelada protestou o título e incluiu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; c) embora a perícia tenha concluído que “todos os serviços para qual a Apelada foi contratada restaram concluídos”, destaco que que os materiais entregues não foram os contratados e a obra não seguiu o padrão de qualidade pactuado, motivo pelo qual a r. sentença ora recorrida deve ser reformada (fls. 269/279).

O recurso foi preparado (fls. 280/283 e 300/301) e recebido no duplo efeito (fl. 284).

Anoto que a Apelada apresentou contrarrazões recursais sendo as mesmas desentranhadas pelo Juízo a quo por serem intempestivas (fls. 291/2921).

É o relatório.

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Em que pese as razões apresentadas pela Apelante, a r. sentença ora recorrida deve ser mantida tal como lançada aos autos.

Restou incontroverso nos autos a ausência de pagamento por parte da Apelante do total contratado frente a Apelada.

Aduz a Apelante que “suspendeu o pagamento das últimas parcelas, totalizando aproximadamente 10% (dez por cento) do valor contratado”, em razão da ausência do cumprimento integral das obrigações assumidas pela Apelada.

Foi produzida prova pericial para constatação do cumprimento pela Apelada das obrigações assumidas.

O laudo pericial foi acostado às fls. 149/207 e esclarecimento às fls. 231/243.

Como muito bem salientou o magistrado de 1º grau:

(...) A requerente não demonstrou nos autos nenhuma comprovação

cabal das alegadas imperfeições e da própria falta de conclusão dos serviços.

Embora não tenha sido firmada a segunda versão do contrato juntado

pela requerida esta, de fato, conforme concluído pelo laudo pericial, regeu o

relacionamento entre as partes , uma vez que todos os novos serviços

incorporados foram efetivamente executados.

A vistoria revelou que todos os serviços de reforma para os quais

a requerida foi contratada pela requerente se encontram concluídos, não

havendo como afirmar não ter sido a requerida quem os executou.

Constatou, ainda, que alguns destacamentos de pastilhas não

podem ser atribuídos exclusivamente à má execução de serviço, tendo

em vista os quatro anos decorridos desde a sua aplicação. (...). (Grifei).

Ao prestar esclarecimentos, o perito judicial assim, afirmou: “persiste a situação registrada no Laudo Oficial de que sob o enfoque pericial, a vistoria revelou que a reforma na residência da requerente se encontrava totalmente concluída, não sendo possível apurar

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quais os serviços que a Requerida teria deixado de executar, tampouco avaliar as imperfeições generalizadas afirmadas pela Requerente” (fl. 237).

Tendo em vista a comprovação através do laudo pericial acostado aos autos de que as obras descritas no contrato firmado pelas partes, efetivamente foram concluídas, bem como, pela ausência de prova cabal de que terceiros contratados pela Apelante realizaram a mencionada obra e o fato da própria Apelante alegar que não realizou o pagamento integral de todas as parcelas assumidas frente a Apelada, resta patente que o seu pleito não deve ser acolhido.

Anoto que diante do não acolhimento do pleito da Apelante de inexigibilidade do débito, de rigor, também, a manutenção da sentença no tocante a procedência da reconvenção, onde a Apelada buscou a condenação da Apelante no pagamento em aberto da quantia de R$ 2.458,80 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) referente aos seus serviços prestados.

Por último, mas nem por isso menos importante, em razão do inadimplemento por parte da Apelante das parcelas assumidas, a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito restou legítima diante do exercício regular de direito da Apelada, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais.

Dizer mais, seria acrescer folhas...

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

EDUARDO SIQUEIRA

Desembargador Relator

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