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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/08/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Spencer Almeida Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21771881920188260000_bfde1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000670325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2177188-19.2018.8.26.0000, da Comarca de Itupeva, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, são agravados GIOVANNA E HELOÍSA RESTAURANTE EIRELI (NOME DE FANTASIA: MONTANA EXPRESS), THAIS DALL ACQUA HOLTZ DE ALMEIDA e MÁRIO ANDRÉ HOLTZ DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLÁVIO CUNHA DA SILVA (Presidente) e FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 30 de agosto de 2018.

Spencer Almeida Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20.855

AGR.INSTR.: 2177188-19.2018.8.26.0000 (Processo Digital)

COMARCA: ITUPEVA ( VARA ÚNICA)

AGTE.: ITAÚ UNIBANCO S/A

AGDOS.: GIOVANNA E HELOISA RESTAURANTE EIRELI, THAIS DALL

ACQUA HOLTZDE ALMEIDA E MARIO ANDRÉ HOLTZ DE ALMEIDA

ARRESTO EXECUTIVO Execução de título extrajudicial Pedido

de arresto de bens, por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e

Infojud Admissibilidade Primeira tentativa de citação pessoal dos

executados concluída O arresto executivo, ou pré-penhora, consiste

na apreensão provisória de bens e objetiva não somente a celeridade

processual, como também a garantia da execução, atendendo-se aos

princípios da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo

- Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830,

caput, do CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO.

1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fl. 78 dos autos originais que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto em face dos executados ainda não citados, sob o argumento de que não foram esgotados os meios para localização dos mesmos.

Pleiteia o agravante a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que houve duas diligências para a citação dos agravados que não tiveram êxito. Acrescenta que persistir com outra diligência, sem a tentativa de constrição, em sede de arresto, tornará este feito ainda mais moroso, argumentando que o ajuizamento do feito ocorreu em 27.04.18, registrando que a primeira tentativa de contrição de bens irá acontecer depois de mais de 6 meses da distribuição da ação, em flagrante desatenção ao princípio da celeridade e efetividade da execução. Entende que o deferimento das pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é medida que deve ser imposta, afirmando estar presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de modo que o recurso deve ser provido para determinar o imediato arresto eletrônico por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD

Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, encontramse os autos em termos de julgamento, tendo em vista a instrução suficiente e o não aperfeiçoamento do contraditório em primeiro grau.

É o relatório.

Agravo de Instrumento nº 2177188-19.2018.8.26.0000 -Voto nº 20855 2

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2.- Razão assiste ao recorrente.

Trata-se de execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do crédito atualizado de R$ 147.597,46, oriundo de cédula de crédito bancário

Empréstimo (fls. 57/67).

Requereu o banco exequente a realização de arresto “on line” em face dos executados Mario e Thais e a pesquisa de bens das codevedoras Giovanna e Heloisa (fls. 93/94), anotando-se que foi realizada a citação pessoal destas últimas coexecutadas.

Contudo, não houve êxito na citação dos demais codevedores (fl. 98/101).

Sobreveio a decisão agravada, assim proferida:

“ Indefiro o pedido de arresto em face dos executados ainda não citados, visto que não foram esgotados os meios para localização dos mesmos.

Defiro a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação para o endereço dentro da comarca, desde que comprovado o recolhimento das taxas de condução do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. Expeça-se carta precatória para os demais endereços.

(...) Int.”

Respeitado o entendimento diverso do magistrado de primeiro grau, é possível o deferimento do pedido de arresto eletrônico por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em decorrência de não terem sido localizados para citação, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal dos devedores, restando a mesma não concretizada.

O arresto executivo, ou pré-penhora, consiste na apreensão provisória de bens e objetiva não somente a celeridade processual, como também a garantia da execução, atendendo-se aos princípios da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo e encontra amparo no artigo 830 do CPC.

O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal dos executados, como ocorreu no caso dos autos.

Referida constrição encontra amparo no art. 854 do CPC, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, e por referir-se a dinheiro, tem preferência sobre bens de outra espécie, consoante previsto no art. 835 do CPC.

Por isso, é cabível a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação dos executados, porquanto os artigos 830 e 854 do CPC, não

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impõem como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização dos executados.

A medida não trará prejuízo aos executados em razão de sua reversibilidade, podendo ser desconstituída posteriormente por meio de incidentes de defesa iniciados pelos próprios devedores, notadamente os embargos e a exceção de préexecutividade.

O art. 776 do CPC, impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos executados, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto “on line” via BACENJUD, a fim de localizar ativos financeiros em nome da executada - Devedora não localizada para citação pessoal - Admissibilidade - Arts. 830 e 854 do CPC - Requerimento do exequente que deve ser deferido - Recurso provido.” 1

Desse modo, reforma-se a decisão a fim de se permitir a pesquisa e eventual arresto executivo de bens penhoráveis via Bacenjud, Infojud e Renajud, como requerido.

3.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator

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