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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2011.8.26.0597 SP XXXXX-44.2011.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Barcellos Gatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00004614420118260597_cf811.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Aplicação, pela Prefeitura Municipal, de recursos em educação abaixo do percentual mínimo exigido em lei – Desvio de recursos vinculados ao FUNDEFIlegalidade – Aplicação de recursos do FUNDEF que deve se ater ao desenvolvimento e manutenção do ensino – Agente público que destinou verbas ao pagamento de restos a pagar da saúde e de indenização por desapropriação de imóvel de hospital particular, do qual seria ex-sócio – Ato atentatório aos princípios da Administração Pública – Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum – Elementos fático-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade, à impessoalidade e à moralidade da Administração Pública – Inteligência do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898647862/apelacao-civel-ac-4614420118260597-sp-0000461-4420118260597