18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2012.8.26.0320 SP XXXXX-73.2012.8.26.0320
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Dimas Rubens Fonseca
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Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de diferenças de valores de ações adquiridas à época da aquisição de plano de telefonia. Contrato de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCT que se submete ao prazo prescricional de três anos. Prescrição verificada. Interpretação constante de recurso repetitivo do E. STJ. Agravo retido não conhecido e desprovido o recurso de apelação.