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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0116738-34.2008.8.26.0053 SP 0116738-34.2008.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
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Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Alegação de decurso de prazo superior a dois anos e meio do pagamento da última parcela do precatório até a manifestação dos exequentes com relação à alegada insuficiência dos depósitos efetuados – Determinação para que os exequentes aguardassem a complementação do pagamento – Inércia não reconhecida – Prescrição afastada – Ausência de impugnação específica sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial – Sentença mantida – Recursos não providos.