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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0064802-90.2012.8.26.0000 SP 0064802-90.2012.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Carlos Alberto Garbi
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É OBJETO DO APELO.
Verificando-se que o pedido de assistência judiciária gratuita é objeto do recurso de apelação, razoável afastar o seu não recebimento, visto que o preparo, assim como as demais custas processuais, será dispensado em caso de provimento do apelo. Recurso provido para afastar a deserção da apelação, que deverá ser recebida e processada independentemente do recolhimento do preparo.
