14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2012.8.26.0000 SP XXXXX-90.2012.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Alberto Garbi
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É OBJETO DO APELO.
Verificando-se que o pedido de assistência judiciária gratuita é objeto do recurso de apelação, razoável afastar o seu não recebimento, visto que o preparo, assim como as demais custas processuais, será dispensado em caso de provimento do apelo. Recurso provido para afastar a deserção da apelação, que deverá ser recebida e processada independentemente do recolhimento do preparo.