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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00648029020128260000_883fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000216832

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0064802-90.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JORGE DA HORA DE JESUS sendo agravado BANCO ZOGBI S/A.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e JESUS LOFRANO.

São Paulo, 15 de maio de 2012.

CARLOS ALBERTO GARBI

– RELATOR –

[assinado digitalmente]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9188

Agravo de Instrumento nº 0064802-90.2012.8.26.0000

Comarca: São Paulo (36ª Vara Cível do Foro Central)

Agravante: Jorge da Hora de Jesus

Agravado: Banco Zogbi S/A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É OBJETO DO APELO.

Verificando-se que o pedido de assistência judiciária gratuita é objeto do recurso de apelação, razoável afastar o seu não recebimento, visto que o preparo, assim como as demais custas processuais, será dispensado em caso de provimento do apelo.

Recurso provido para afastar a deserção da apelação, que deverá ser recebida e processada independentemente do recolhimento do preparo.

1. Insurgiu-se o agravante contra a decisão proferida pelo Doutor

SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA que, em ação de indenização por danos

morais, julgou deserto o recurso de apelação por ela interposto por ausência de

preparo. Sustentou, no recurso, que as razões da apelação dirigem-se também

contra a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma

que é desnecessário o recolhimento do preparo, sob pena inibir seu acesso ao

duplo grau de jurisdição.

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Concedido efeito suspensivo, foram dispensadas as informações.

O agravado apresentou resposta ao recurso pleiteando a manutenção da decisão.

É o relatório.

2. O agravante promoveu ação de indenização por danos morais em face do agravado em razão de indevida inscrição do seu nome nos cadastros mantidos pelo órgão de proteção ao crédito. Na inicial, pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por ser pessoa pobre, incapaz de arcar com as custas do processo (fls. 28 e 30). Admitido o processamento da demanda, foi deferido o benefício pleiteado (fls. 37).

Sucede que, proferida a sentença, foi julgado improcedente o pedido, ocasião em que revogado o benefício concedido, sob o fundamento de que incompatível com a condenação em litigância de má fé imposta ao ora agravante (fls. 73/75), o que motivou a interposição tempestiva de recurso de apelação no dia 14/12/2011 (fls. 77/110).

As razões recursais demonstram expressamente a irresignação do agravante, inclusive no tocante à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita outrora deferido em seu favor (fls. 79/85) e traz a declaração de renda do exercício de 2011. Razoável se mostra, portanto, admitir o apelo sem o preparo, pois o eventual provimento do recurso implicará na dispensa do seu recolhimento, bem como das demais custas processuais.

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Nesse sentido, oportuno lembrar o voto do Ministro MASSAMI UYEDA, no julgamento do REsp 1087290/SP, de sua relatoria: “A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo” (STJ -TERCEIRA TURMA - DJe 18/02/2009).

E ainda:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. AUDIÊNCIA. CASSADO O BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO” (STJ - AgRg no Ag 801023/RJ; T4 - QUARTA TURMA; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; DJe 03/03/2008).

Também, nesse sentido o entendimento do Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO -RECOLHIMENTO DO PREPARO, DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do

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recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo - Este será efetuado em 1ª instância, acaso o pedido seja indeferido - Agravo, neste aspecto, conhecido.""AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DO JUIZ "A QUO" DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRE A DELIBERAÇÃO -ATENDIMENTO "A POSTERIORI" DA DELIBERAÇÃO - JUIZ QUE NÃO APRECIA O PEDIDO, EXTINGUE A AÇÃO E JULGA DESERTA A APELAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ANULAÇÃO - NOVA DECISÃO -Fazendo o agravante jus, em tese, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, ainda que os documentos tenham sido juntados a destempo, era necessária a apreciação do pedido - Preclusão temporal que não se operou - Reconhecido que o magistrado pode, a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, apreciar pedido de assistência judiciária - Fazê-lo, em 2a instância, além de implicar em supressão de instância, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição, causaria inversão tumultuaria do processo, vez que eventual impugnação terá de ser enfrentada em 1a instância

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Não apreciar o pedido restringe, por outro lado, o acesso à justiça - Fica anulada, portanto, a r. decisão que julgou deserta a apelação, para que o magistrado "a quo" aprecie a reiteração do pedido de assistência judiciária, para, em seguida, passar a fase do recebimento do apelo - Agravo, neste aspecto, provido” (Agravo de Instrumento 990104163870; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Vieira; Dj. 08/11/2010).

“PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECURSO -PREPARO - DESCABIMENTO. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, mesmo quando a apelação tenha por objeto também o julgamento da causa. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 990100653997; 9ª Câmara de Direito Público; Rel. Décio Notarangeli; Dj. 14/04/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PEDIDO INDEFERIDO - APELAÇÃO JULGADA

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DESERTA PREPARO - DESNECESSIDADE -DECLARAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO -RECURSO PROVIDO. Indeferida a concessão da gratuidade processual, sendo a questão objeto de recurso, razoável que o apelo seja processado sem o recolhimento do preparo de modo a viabilizar a apreciação da matéria pelo Tribunal, em respeito às garantias constitucionais do duplo grau de jurisdição e do acesso ao Poder Judiciário. (Agravo de Instrumento 992090488503; 31ª Câmara de Direito Privado; Rel. Paulo Ayrosa; Dj. 15/09/2009).

Acrescente-se que a eventual litigância de má-fé, caracteriza pelo abuso do direito de ação, que teria motivado a revogação do benefício, também é matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal pelo apelo.

3. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a deserção da apelação, que deverá ser recebida e processada independentemente do recolhimento do preparo.

CARLOS ALBERTO GARBI

- relator -[assinado digitalmente]

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