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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001092-82.2018.8.26.0222 SP 1001092-82.2018.8.26.0222

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/04/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010928220188260222_7abab.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de serviço público de saúde – Paciente portadora de transtorno do espectro Autista e deficiência intelectual – Pretensão ao fornecimento gratuito do medicamento Isodiolex 6000mg/120ml – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, Tema nº 106 – Presença dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo C.STJ – Laudo médico circunstanciado que comprova a necessidade, eficácia e adequação do fármaco, tendo em vista que a paciente apresentou boa resposta terapêutica com seu uso; hipossuficiência da autora demonstrada; medicamento que, embora não registrado, tem a importação autorizada pela ANVISA – Dever do fornecimentoArt. 196da CF– Recursos voluntário não provido e oficial, considerado interposto, parcialmente provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898694920/apelacao-civel-ac-10010928220188260222-sp-1001092-8220188260222

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