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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 003XXXX-14.2010.8.26.0564 SP 003XXXX-14.2010.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/10/2011

Julgamento

3 de Outubro de 2011

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00350751420108260564_9db3b.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência. Pretensão probatória impertinente. Suficientes os elementos existentes nos autos. Preliminar afastada. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA V. acórdão reconhecendo a servidora municipal o direito à aposentadoria especial pelo exercício de lapso de tempo necessário a tanto em atividade insalubre. Questão acobertada pela coisa julgada. Termo inicial da vantagem é março de 2005, data em que reunidos os requisitos à concessão, e não a partir da citação. De excesso de execução não há falar. Honorários mantidos. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898712006/apelacao-civel-ac-350751420108260564-sp-0035075-1420108260564