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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-61.2014.8.26.0053 SP XXXXX-61.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00000516120148260053_fa674.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Apelação - Mandado de Segurança - Multa ambiental - Emissão de ruído - Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Pretendido prequestionamento - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Inadmissibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898713731/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-516120148260053-sp-0000051-6120148260053