15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-61.2014.8.26.0053 SP XXXXX-61.2014.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
Julgamento
Relator
Eutálio Porto
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Apelação - Mandado de Segurança - Multa ambiental - Emissão de ruído - Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Pretendido prequestionamento - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Inadmissibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.