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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
08/04/2015
Julgamento
16 de Março de 2015
Relator
Araldo Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00025328620108260101_60eb0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000216592

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002532-86.2010.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante GRENDENE S/A, é apelado FUJARRA E FILHOS LTDA. ME.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que o provia e declara voto. Acórdão com o revisor.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES, vencedor, RAMON MATEO JÚNIOR, vencido, JOSÉ REYNALDO (Presidente).

São Paulo, 16 de março de 2015.

Dr. Araldo Telles

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE CAÇAPAVA

JUÍZA DE DIREITO: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA

APELANTE: GRENDENE S/A

APELADA: FUJURRA E FILHOS LTDA. ME.

VOTO N.º 31.330

EMENTA: Falência. Execução frustrada. Certidão que deve refletir a tríplice omissão do inciso II, art. 94, da NLF. Aplicação supletiva do art. 652, § 3º, do CPC. Dispositivo alterado para extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso desprovido.

A apelante intentou ação de execução de título extrajudicial contra a apelada e não tendo êxito no pedido de conversão em falência e na localização de bens da executada, obteve certidão que instruiu requerimento de falência com fundamento na execução frustrada.

A r. sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não havia interesse na instauração do concurso de credores.

E é com tal deliberação que não se conforma, traduzindo seu inconformismo por apelo em que sustenta que todas as tentativas de execução restaram frustradas, argumentando, a final, que, para o requerimento da falência nos termos do art. 94, II, da lei de regência, irrelevante o valor da dívida perseguida, a teor do que dispõe a Súmula nº 39 desta Corte. No mais, argumenta com a higidez das duplicatas que instruíram a execução.

Recolhido o preparo, subiram os autos.

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É o relatório, adotado o de fls. 207/210.

A r. sentença de que se recorre está correta e merece mantida, alterado, apenas, seu dispositivo.

Com efeito, tanto no regime da lei de falencias revogada, quanto no da atualmente vigente, coincidiam, na redação e conteúdo, as regras atinentes ao agir do devedor, enquanto executado, e a configuração da insolvabilidade decorrente da execução frustrada. Vale dizer, como a este se incumbia de, alternativamente, fazer o pagamento, depositar para garantir o juízo e discutir o débito ou oferecer bens à penhora, bastava que, operado o chamamento para assim agir, se mantivesse absolutamente inerte para configurar a tríplice omissão.

A lei processual, entretanto, foi alterada, o mesmo não ocorrendo com a lei falimentar.

De fato, enquanto naquela, tanto no regime do cumprimento de sentença, quanto no da execução por título extrajudicial, convoca-se o devedor unicamente para pagamento, facultando-se o depósito para garantir o juízo e exercitar o direito de impugnação (processo sincrético), ou de oposição de embargos, nesta última restou mantida a redação originária para exigir que a quebra apenas seja decretada se não houver pagamento, depósito ou oferta de bens à penhora.

E como a lei de falencias é de natureza especial, não há de se cogitar de sua alteração pela superveniente reforma da lei processual, só aplicável supletivamente (Lei 11.101/05, art. 189).

Exsurge, então, a necessidade de conformação dos dois sistemas porque não é possível que o intérprete simplesmente admita que possam andar em desalinho.

Pelas novas regras processuais, para que se revele a

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omissão completa ou inércia absoluta do devedor, é preciso que seja concitado a apontar bens passíveis de penhora, tal como propõe o art. 652, § 3º, do diploma processual civil. E isto, se não houver providência de ofício do magistrado que preside o feito em que se busca realizar o crédito, deve ser objeto de requerimento expresso do credor, situação que não se reflete nos autos.

E nem se argumente, na hipótese, que o despacho proferido em 18.8.2008 (fls. 132) teria suprido tal ausência, pois, como se vê, limitou-se a intimar a devedora para pagar o débito, determinando, na hipótese de silêncio, a penhora.

No entanto, ao invés de tomar as providências necessárias para que a medida fosse cumprida, depois de intimada para dar andamento ao feito (fls. 133), a apelante preferiu logo requerer a quebra da executada, já que o pedido de conversão da execução em falência restou indeferido pelo despacho de 26.8.2009.

Admite-se, no caso concreto, a objeção de que a apelante teria esgotado todos os meios para localizar bens da devedora e não os encontrou, o que reforçaria a convicção de que o seu patrimônio é negativo e deve ser alijada da atividade empresarial.

Não é bem assim, todavia.

Mesmo caminhando pelo terreno das hipóteses, não se pode descartar a existência de créditos do devedor para com terceiros e que não teriam sido localizados simplesmente porque não foi consultada sua escrituração contábil ou porque, mesmo irregularmente, ali não teriam sido lançados. É evidente que se revelaria diversa a situação se intimação houvesse porque, nesse caso, mantendo-se silente ou informando inexistentes bens passíveis de constrição, estaria caracterizada a terceira

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omissão.

Daí concluir-se que as cópias trazidas aos autos não bastam ao acolhimento do pedido.

Por fim, o exame da certidão que acompanha a inicial para os fins do art. 94, § 4º, da LFR (fls. 132/133), revela que seus termos não encerram hipótese concreta de tríplice omissão, caracterizando apenas a falta de pagamento e de depósito, mas não a falta de indicação de bens penhoráveis.

Correto, pois, o desfecho, preservado o entendimento do nobre relator sorteado, não há o que prover na r. sentença, devendo ser mantida a solução, apenas alterado o dispositivo da sentença para extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

É como voto.

JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES

RELATOR DESIGNADO

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Voto nº 5036

Apelação nº 0002532-86.2010.8.26.0101

Comarca: Caçapava

Apelante: Grendene S/A

Apelado: Fujarra e Filhos Ltda. Me

DECLARAÇÃO DE VOTO

Ousei divergir da maioria, na conformidade da fundamentação a seguir exposta.

O pedido de falência funda-se no art. 94, II, da Lei de Falencias; vale dizer, embasa-se na denominada “execução frustrada”.

A motivação para o indeferimento do pleito falimentar fundou-se nos seguintes tópicos: a) o pedido de falência não pode ser confundido com ação de cobrança; b) inexistência de informes acerca de outros credores interessados na quebra; c) processamento da ação executiva, onde o pedido de conversão em falência foi indeferido.

Além dos requisitos estatuídos no inciso II do art. 94 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, o pedido deve ser instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução, pela qual se comprove a extinção ou suspensão da execução (Súmula 48 do Tribunal de Justiça de São Paulo).

No caso dos autos, embora a certidão de objeto e pé de fls. 132/133 não seja clara tocantemente ao sobrestamento ou extinção do pleito executório, tecnicamente não se pode negar sua ocorrência. Expedida em fevereiro de 2010, o último andamento da execução diz respeito à i nti m a ç ão pes so a l d a e xeq ue n te, pa ra dar pr o ss e gu ime n to ao

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feito, em 48 horas, sob pena de extinção.

Difícil crer que a execução ainda estivesse em trâmite, notadamente por que inexistiam bens ou capital penhoráveis, aliado ao fato de a pessoa jurídica haver encerrado as atividades empresariais, com a desativação do estabelecimento.

Não bastasse isso, mister pontuar que a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência (Súmula 42 TJSP).

Superada essa questão, e tendo em conta que, para o processamento do pedido de falência, com fundamento na execução frustrada, basta a demonstração de que o devedor foi executado, não pagou, nem nomeou bens à penhora, e nem depositou, no prazo estabelecido pelo artigo 652 do Código de Processo Civil.

Esses requisitos, com efeito, estão adequadamente delineados na hipótese dos autos. E, por eles estarem presentes, de rigor o decreto de falência da ré.

Os autos deverão retornar à Vara de Origem, para que sejam adotadas as providências necessárias em cumprimento ao artigo 99 da Lei n. 11.101/05.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo.

RAMON MATEO JUNIOR

Re lat or Sor tea do Ven cid o

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos JOSE ARALDO DA COSTA TELLES 138608F

Eletrônicos

6 7 Declarações de RAMON MATEO JUNIOR 13AB484

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0002532-86.2010.8.26.0101 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898730997/apelacao-civel-ac-25328620108260101-sp-0002532-8620108260101/inteiro-teor-898731031