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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 003XXXX-47.2012.8.26.0053 SP 003XXXX-47.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/06/2015

Julgamento

15 de Junho de 2015

Relator

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00316724720128260053_9f0b4.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão – Propósito infringente desacolhido – Recurso rejeitado. Embargos de declaração – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão – Propósito infringente desacolhido – Recurso rejeitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898732915/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-316724720128260053-sp-0031672-4720128260053