29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 003XXXX-47.2012.8.26.0053 SP 003XXXX-47.2012.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2015
Julgamento
15 de Junho de 2015
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
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Ementa
Embargos de declaração – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão – Propósito infringente desacolhido – Recurso rejeitado. Embargos de declaração – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão – Propósito infringente desacolhido – Recurso rejeitado.