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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2015.8.26.0137 SP XXXXX-34.2015.8.26.0137 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

França Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00033773420158260137_036d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal Nº XXXXX-34.2015.8.26.0137

Registro: 2019.0000339047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-34.2015.8.26.0137, da Comarca de Cerquilho, em que é apelante FABIANO COSTA DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimento ao recurso, considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 25 de abril de 2019.

França Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal Nº XXXXX-34.2015.8.26.0137

COMARCA: CERQUILHO

APELANTE: FABIANO COSTA DE OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N 33 44.125

A r. sentença de fls. 458 a 464, cujo relatório se

adota, condenou Fabiano Costa de Oliveira , qualificado nos autos, a cumprir

quatro anos e vinte dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por

infração aos artigos 171, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, 288, caput, e 333,

caput, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal.

Inconformado, apela da r. sentença condenatória,

postulando sua absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em

relação ao estelionato, requer a desclassificação para a forma privilegiada do

delito; a aplicação das reprimendas nos patamares mínimos e a substituição da

pena corporal por restritiva de direitos (fls. 500 a 502).

Regularmente processado, a douta Procuradoria

Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 522 a 529).

É o relatório.

A acusação acolhida pela sentença é no sentido de

que o recorrente, bem como o codenunciado Almir Fernandes de Oliveira

(processo desmembrado fls. 224 a 225) e outro indivíduo não identificado,

associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim específico de

praticarem crimes de estelionato. Consta dos autos, que nas condições de

tempo e local declinados na preambular acusatória, o recorrente e Almir,

agindo em concurso com a pessoa não identificada, tentaram obter, para si,

vantagem pecuniária ilícita, em prejuízo de Carlos Roberto Beraldo,

induzindo-o em erro, mediante artifício e ardil. Por fim, o recorrente e Almir

ofereceram vantagem indevida a funcionários públicos, a fim de determiná-los

a omitir a prática de ato de ofício.

Segundo apurado, “os denunciados FABIANO,

ALMIR e um outro homem, de pele negra, ainda não identificado,

previamente acertados, dirigiram-se até a agência do Banco do Brasil de

Cerquilho a fim de cometerem crimes de estelionato contra clientes da

instituição bancária.

Na agência, depararam-se com a vítima Carlos

Roberto, que se dirigia ao interior da agência para utilizar-se dos terminais de

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autoatendimento, e foram em seu encalço. Na ocasião, FABIANO e o outro

homem ficaram atrás da vítima com a finalidade de executar o golpe,

enquanto ALMIR ficou do lado de fora da agência, exercendo função de

vigilância. Na sequência, o sujeito não identificado perguntou a Carlos

Roberto se o caixa eletrônico que ele utilizava realizava depósitos, no que a

vítima respondeu que sim, porém observou que os outros caixas ao lado, que

não estavam ocupados, também realizavam. Entretanto, FABIANO e o

comparsa permaneceram atrás da vítima. Após efetuar um saque, Carlos

Alberto deu alguns passos em direção à saída da agência quando foi

novamente abordado pelo comparsa que, de modo ardiloso, perguntou se ele

era deficiente auditivo e, ato contínuo, bateu com a mão na tela do caixa

eletrônico, ocasião em que, em razão de artifício anteriormente implantado

pelos criminosos, papéis passaram a sair do equipamento. Entretanto, Carlos

Alberto, que é policial militar aposentado, percebeu que estava sendo vítima

de um golpe e disse ao homem que não era deficiente auditivo e não iria pegar

os papéis, pois já havia realizado a operação que pretendia. Ato contínuo, a

vítima deixou a agência e acionou a Polícia Militar, descrevendo as

características dos agentes e do veículo no qual estavam: um Fiat, modelo

Uno, de cor prata. Diante disso, policiais militares Edson Campos da Silva

Temporim e Samuel dos Santos Machado se dirigiram até o local e, ao

chegarem, depararam-se com FABIANO e ALMIR; o terceiro homem já não

estava mais ali. Os denunciados, por sua vez, ao vislumbrarem a viatura

policial, rapidamente ingressaram no veículo e tentaram fugir. Contudo, foram

alcançados e abordados pelos milicianos na confluência das Ruas Corradi

Segundo e Francisco Gaiotto. Os denunciados foram abordados e, em revista

pessoal, os policiais localizaram no interior da carteira de FABIANO R$

1.945,50 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) em

dinheiro. Nada de ilícito foi encontrado em poder de ALMIR. Realizadas

buscas no interior do veículo, foi encontrado um par de chinelos, sendo que

um deles possuía um fundo falso, em cujo interior havia 14 (quatorze) cartões

bancários, emitidos pelo Banco do Brasil, pertencentes a diversas pessoas. Os

denunciados, então, buscaram corromper os milicianos a fim de que eles não

levassem os fatos até a Autoridade Policial. Nesse desiderato, ofereceram aos

policiais o valor localizado em poder de FABIANO (R$ 1.945,50), dizendo a

eles que podiam fazer um acordo com o que tinham e que não voltariam a

Cerquilho nunca mais.

Por seu turno, os policiais não aceitaram a

proposta criminosa, dando voz de prisão aos denunciados e conduzindo-os até

a Delegacia de Polícia de Cerquilho.

No curso das investigações policiais, apurou-se

que vários dos cartões bancários apreendidos estão vinculados à prática de

crimes de estelionato, dentre eles os pertencentes a Odair Vendruscolo, Nydia

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Pichhi Mendes e Anísio de Moraes” (fls. 63 a 65).

A materialidade dos delitos está positivada por

meio do boletim de ocorrência de fls. 03 a 05, do auto de exibição e apreensão

de fls. 07 a 08, bem como da prova colida aos autos.

A autoria é igualmente certa.

Com efeito. Interrogado, o apelante, em ambas as

fases da persecução, negou os delitos imputados; afirmou, em juízo, ser

autônomo e trabalhar com transporte de carga congelada; veio para Cerquilho,

juntamente com Almir, a quem conhece há quatro anos; o chamou para

acompanhá-lo, porque não é habilitado para conduzir veículos; pretendia

comprar um terreno, anunciado pela Internet, mas não se recorda o nome do

vendedor; não conseguiu contato com esse tal vendedor e já estava saindo da

cidade quando foi abordado pela Polícia Militar; nega ter se dirigido à agência

do Banco do Brasil; o dinheiro que portava seria emprestado à ex-mulher para

pagar prestações de um automóvel; não tentou corromper os policiais; não

foram encontrados cartões bancários no interior do veículo, como alegado no

boletim de ocorrência; atualmente, está preso por crime de lavagem de

dinheiro (fl. 13 e mídia audiovisual).

Mas não é essa a versão que emerge da prova

coligida (mídia audiovisual acoplado aos autos).

Com efeito. Carlos Roberto Beraldo declarou

que chegou à agência do Banco do Brasil e, ao estacionar o veículo, notou que

outro automóvel posicionou-se atrás do seu; entrou na agência e três homens

entraram também; na área dos caixas eletrônicos estava o recorrente e outro

indivíduo de pele negra; do lado de fora, falando ao celular, o denunciado

Almir; o indivíduo não identificado posicionou-se atrás dele, como que

aguardando sua vez; com um envelope perguntou-lhe se aquele terminal

efetuava depósitos, oportunidade em que o declarante respondeu que os outros

também realizavam depósitos; mesmo assim, o indivíduo ficou atrás do

ofendido; sacou o dinheiro, colocou-o no bolso, pegou seu cartão bancário e

quando se retirava o indivíduo não identificado lhe indagou se ele era

deficiente auditivo, pois estava saindo papel da máquina utilizada pelo

declarante; desconfiado da postura daqueles homens, por ser policial militar

aposentado, saiu da agência e comunicou, imediatamente, à Polícia Militar,

descrevendo-os; afirmou que soube que a polícia apreendeu com eles cartões

falsos; após quinze dias seu cartão foi clonado e sua conta corrente bloqueada;

não teve prejuízo financeiro (fl. 12 e mídia audiovisual).

Nesse mesmo norte os depoimentos das

testemunhas Edson Campos da Silva Temporim e Samuel dos Santos

Machado, policiais militares, que esclareceram, em ambas as fases da

persecução, que realizavam patrulhamento de rotina quando foram

informados, via CAD, que indivíduos estariam no interior de uma agência

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bancária na tentativa de aplicar golpe na vítima; recebidas as características

dos suspeitos e do veículo por eles utilizado, passaram a patrulhar a área

central da cidade; depararam-se com os suspeitos; tentaram empreender fuga,

mas foram abordados; realizada revista pessoal, na carteira pessoal do

recorrente localizaram a quantia de R$ 1.944,00 em dinheiro; com Almir nada

de ilícito foi encontrado; em buscas no interior do veículo, localizaram um par

de chinelos, em um deles possuía no solado um fundo falso com vários cartões

magnéticos em nome de terceiras pessoas; nesse momento, o acusado tentou

fazer um “acordo” com o valor que portavam e se aceito “não voltariam a

Cerquilho nunca mais”; diante disso, foi dada voz de prisão a ambos por

estelionato tentado e corrupção ativa; a vítima e os suspeitos foram

apresentados no distrito policial, oportunidade em que os dois denunciados

foram reconhecidos pela vítima (fls. 426 a 427 e mídia audiovisual).

Odair Vendrusculo declarou que, em outubro de

2015, após realizar um saque, em agência do Banco do Brasil, foi abordado

por um indivíduo que o questionou se ele seria surdo e indicou que ele havia

esquecido um papel no caixa eletrônico; foi até o local e tinha um papel

referente a pessoas com deficiência auditiva; o estelionatário disse-lhe que ele

teria que regularizar a situação, pois senão seriam emitidos, continuadamente,

papéis da máquina; o estelionatário tinha muita habilidade com o terminal

eletrônico e fez com que aparecesse um teclado na tela; pediu para que a

vítima inserisse suas letras de acesso; não conseguiu, porém; declarou que,

depois, supôs que o estelionatário apenas queria decorar os dados bancários;

no dia seguinte, percebeu que foi induzido a erro e houve troca de cartões; a

testemunha declarou ter tido prejuízo de aproximadamente vinte mil reais

(mídia audiovisual).

Como se vê, o depoimento dessa testemunha

elimina qualquer dúvida acerca do dolo com que agiram o recorrente e seu

comparsa ALMIR, bem como escancara o modus operandi empregado,

revestindo de credibilidade a versão da vítima Carlos Roberto.

Na hipótese ora em apuração, o recorrente deu

início à execução do estelionato porque acionaram dispositivo que faz sair

papéis de um dos terminais de autoatendimento, tentando ludibriar o ofendido

ao questionar se ele era deficiente auditivo; só não consumou o delito por ter

essa vítima desconfiado da conduta dos suspeitos, saído do local rapidamente

e acionado a Polícia Militar.

“O prejuízo potencial do crime de estelionato, no

caso, obsta que se cogite de aplicação do benefício do artigo 171, § 1º do CP

pois, “se assim não fosse, toda hipótese de tentativa de estelionato redundaria

no privilégio diante da ausência de prejuízo efetivo” ( TACRIMSP

RJTACRIM 46/136 )”, bem discorre a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça,

em judicioso parecer (fl. 529).

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Por igual, com relação ao crime de corrupção

ativa, a prova coligida é induvidosa.

Em que pese à negativa do réu, os agentes

públicos foram seguros em afirmar que o acusado, no momento da

abordagem, ofereceu quantia em dinheiro para que não fosse detido em

flagrante delito e ao ser indagado pelo policial qual seria o valor, disse que

seria uma boa quantia.

“Neste compasso, imprescindível salientar que é

entendimento pacífico em nossa jurisprudência que os depoimentos de

policiais, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou

desacreditados, em primeiro lugar porque, constitucionalmente, são os

policiais aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o

compromisso da lei.

A d. Defesa não comprovou qualquer fato a

evidenciar animosidade do policial contra o réu, o qual sequer conhecia antes

dos fatos”, bem discorre a r. sentença, da lavra do Dr. Luiz Fellippe de Souza

Marino (fls. 461 a 462).

E, por igual, no tocante ao delito do artigo 288,

caput, do Código Penal, tem-se que se coligiu aos autos prova segura de que o

recorrente, de fato, se encontrava associado com outros indivíduos, de forma

estável e permanente, para a prática dos crimes de estelionato, não se tratando,

portanto, de um mero concurso eventual de agentes.

As penas básicas foram corretamente aumentadas,

por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que o apelante

ostenta personalidade voltada à prática delitiva, comportamento social

inadequado e maus antecedentes.

Na segunda fase do cálculo dosimétrico,

inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, as penas básicas

permaneceram inalteradas.

Na terceira fase, tendo em conta que o crime de

estelionato foi tentado, as penas relativas a este delito foram reduzidas de 2/3,

por conta do iter criminis percorrido.

Por fim, “Portador de maus antecedentes

criminais, aqui condenado pela prática de vários delitos, dentre os quais o

contemplado no artigo 288 do CP, demonstrando não ter qualquer intenção de

se submeter ao império da lei, a ponto de já ter empreendido fuga, no passado

e a ponto de praticar crime de corrupção para não ser preso, penso que

adequada a eleição do regime inicial fechado para cumprimento da aflitiva,

nos termos do artigo 33, § 3º do CP”, bem disserta, ainda, o lúcido parecer de

fls. 522 a 529, da lavra do Dr. Maria Narcisa Guidetti Zomignan, ilustre

Promotora de Justiça, Designada em Segunda Instância.

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Isto posto , nega-se provimento ao recurso,

considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de

viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898753009/apelacao-criminal-apr-33773420158260137-sp-0003377-3420158260137/inteiro-teor-898753490