9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2015.8.26.0565 SP XXXXX-28.2015.8.26.0565
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Aroldo Viotti
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Ementa
Execução Fiscal movida para cobrança de débitos de IPVA. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante buscando a reforma do julgado para acolhimento integral dos embargos. Provimento parcial. Reconhecimento da ocorrência de prescrição também no tocante ao crédito tributário relativo ao exercício de 2008. Quanto à multa moratória e aos juros de mora sobre ela incidentes, nada há de ilegal ou inconstitucional. Recurso parcialmente provido.