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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2015.8.26.0565 SP XXXXX-28.2015.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10076882820158260565_66747.pdf
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Ementa

Execução Fiscal movida para cobrança de débitos de IPVA. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante buscando a reforma do julgado para acolhimento integral dos embargos. Provimento parcial. Reconhecimento da ocorrência de prescrição também no tocante ao crédito tributário relativo ao exercício de 2008. Quanto à multa moratória e aos juros de mora sobre ela incidentes, nada há de ilegal ou inconstitucional. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898753228/apelacao-civel-ac-10076882820158260565-sp-1007688-2820158260565