jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
Diniz Fernando
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00086206820168260348_31410.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000313972

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008620-68.2016.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante WESLLEY LONGO DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 22 de abril de 2019

DINIZ FERNANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A pelação C riminal nº 0008620-68.2016.8.26.0348

A pelante: W eslley L ongo de O liveira

A pelado: Ministério Público

C omarca: Mauá

M M . J uiz de 1ª instância: Dr. Sandro Rafael Barbosa Pacheco

VOTO nº 9004

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Venda de botijões de gás sem autorização e sem observância das normas do órgão administrativo. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais em Juízo. Laudo pericial. Inadmissibilidade de aplicação do “Princípio da Insignificância” ou da excludente de culpabilidade do “erro de proibição inevitável”. Condenação e penas mantidas. Prestação de serviços à comunidade que se mostrou adequada ao fato concreto. Apelo desprovido.

1) WESLLEY LONGO DE OLIVEIRA foi condenado, pela r. sentença de fls. 107/110, como incurso no art. , I, da Lei nº 8.176/91, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, concedido o apelo em liberdade.

Inconformado, apelou pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. Alega a Defensoria Pública, em resumo, que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição fundada no “Princípio da Insignificância”, porque se tratou de conduta que não apresentou lesividade. Ainda de forma subsidiária, a defesa técnica requereu a absolvição fundada na excludente de culpabilidade do “erro de proibição inevitável”, porque o réu era pessoa humilde, de pouca instrução, que desconhecia a ilicitude de seu comportamento. Em caso de não serem atendidos os pedidos anteriores, requereu a aplicação exclusiva da pena de multa, com base no art. 44, § 2º, do CP. Por fim, pugnou pela abertura de nova vista após parecer do Ministério Público, sob pena de nulidade do julgamento (fls. 113/125).

Apelação nº 0008620-68.2016.8.26.0348 - Mauá - VOTO Nº 9004 2/6 EV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Processado e contra-arrazoado o recurso (fls. 130/133), o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento (fls. 139/142).

É o relatório.

2) De início, destaco que o pedido de abertura de nova vista à Defesa após o parecer ministerial não comporta acolhimento, seja pela ausência de previsão legal, seja porque tal manifestação em 2º Instância do Parquet se dá a título de custus legis e não como acusador.

No mérito, nego provimento ao apelo.

Ao que narra a denúncia (fls. 40/41), em 25/08/2016, por volta de 14h30min, na Comarca de Mauá, WESLLEY LONGO DE OLIVEIRA adquiriu e revendia botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Segundo o Ministério Público, o réu decidiu comercializar informalmente botijões de gás de cozinha em sua residência, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Para tanto, adquiriu pela internet 12 botijões de pessoa desconhecida e passou a revendê-los sem a necessária autorização da Agência Nacional de Petróleo, conforme exigido pelo art. 4º da Portaria ANP nº 297 de 18/11/2003.

No dia dos fatos, policiais civis em apuração de notícia anônima compareceram ao local, sendo autorizada pelo réu a entrada dos agentes públicos em sua residência. Ali, foram localizados 10 botijões de gás vazios e 02 contendo GLP.

Os fatos ficaram demonstrados nos autos.

O auto de exibição e apreensão (fls. 21) e o laudo pericial (fls. 33/35) comprovaram a materialidade do delito.

Os policiais confirmaram em Juízo a apreensão dos botijões de gás na residência do réu e o fato dele ter dito que comprou o material pela internet, enchendo os botijões e os revendendo em seguida, sem autorização (mídias após fls. 110).

O réu confessou os fatos em sede administrativa (fls. 04/05), sendo revel em Juízo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Este é o conjunto probatório.

Plenamente caracterizado o crime, que consiste em: “adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”.

Os policiais afirmaram em Juízo que apreenderam os botijões na residência do acusado, sendo que ele confessou naquela ocasião que adquiria os produtos pela internet e os revendia sem qualquer autorização para tanto.

Assim, como há prova judicial confirmando a apreensão do material na residência do réu, não tendo a defesa apresentado qualquer comprovação de que o acusado tinha autorização para a venda daqueles produtos ou seguia as normas do órgão administrativo competente, a condenação é medida de rigor.

Não prospera a tese defensiva de que foram considerados somente elementos informativos colhidos na fase administrativa. Como já ressaltado, os policiais prestaram depoimentos firmes em Juízo e o réu somente não foi interrogado em Juízo porque revel .

Não há que se falar em aplicação do “Princípio da Insignificância”.

Segundo os critérios do C. STF: “1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais (...) (STF - HC 108403, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/02/13).

Neste caso, o réu vendia um material perigoso, sem qualquer autorização e sem seguir as normas de segurança do órgão competente. O laudo pericial detalhou que: “o GLP é um gás inflamável. Em elevadas concentrações pode causar asfixia através da redução da concentração de oxigênio no ar” (fls. 34). Ou seja, a conduta apresentou relevância jurídica, notadamente a periculosidade social.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ainda, não se aplica a excludente de culpabilidade do “erro de proibição inevitável”.

O art. 21 do CP, primeira parte, é claro ao prever que: “O desconhecimento da lei é inescusável”.

Sobre o tema, pondera Cezar Roberto Bittencourt que são inescusáveis: "a ignorância e errada compreensão da lei por quem, devendo ou podendo conhecê-la, não a conhece" ( Código Penal Comentado. Editora Saraiva, 4ª edição, pag. 81).

Na mesma linha, expõe Guilherme de Souza Nucci que: “O desconhecimento da lei, isto é, da norma escrita, não pode servir de desculpa para a prática de crimes, pois seria impossível, dentro das regras estabelecidas pelo direito codificado, impor limites à sociedade, que não possui, nem deve possuir, necessariamente formação jurídica” ( Código penal comentado. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, pag. 219).

Poderia haver, em tese, a isenção ou a redução da pena se houvesse “erro sobre a ilicitude do fato”, conforme preconiza o mesmo art. 21 do CP, o que não é o caso, pois a conduta do réu era flagrantemente ilícita.

Mesmo que o indivíduo não tenha elevado grau de instrução, como alegou a Defensoria Pública, é de amplo conhecimento que a venda de um material inflamável não pode ser realizada informalmente, como constatado nos autos, em que o acusado comprava os botijões pela internet, vazios, e os preenchia, revendendo-os em seguida (vide fotografia de fls. 35). Ademais, o réu possuía o 2º Grau completo (fls. 07/08), o que afasta definitivamente a alegação de erro de proibição.

A condenação, portanto, deve ser mantida.

A pena foi dosada no mínimo legal, em regime aberto , substituída por prestação de serviços à comunidade.

Embora autorizada pelo art. 44, § 2º, do CP, a substituição da pena apenas por multa neste caso, o julgador deve se atentar ao caso concreto para aplicar a medida que melhor atenderá aos princípios da reprovação e prevenção do crime, conforme prevê a regra geral do art. 59, IV, do CP.

Considerando que o réu exercia, como forma de sustento, a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

venda ilícita de botijões de gás, sem respeitar normas de segurança, gerando perigo para diversas pessoas, a prestação de serviços à comunidade é a punição mais adequada, sendo que a multa isolada seria reprimenda muito branda para este caso concreto.

3) Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898772882/apelacao-criminal-apr-86206820168260348-sp-0008620-6820168260348/inteiro-teor-898773135

Informações relacionadas

Thiago Cesar, Advogado
Artigoshá 6 anos

Os crimes contra a ordem econômica no ordenamento jurídico brasileiro.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000366-07.2018.8.26.0617 SP 0000366-07.2018.8.26.0617

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0047056-51.2014.8.26.0224 SP 0047056-51.2014.8.26.0224

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 795692 SC 1988.079569-2

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000840-33.2017.8.07.0005 DF 0000840-33.2017.8.07.0005