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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102886-19.2018.8.26.0000 SP 2102886-19.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21028861920188260000_1ef4d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e tutela de urgência. Decisão que determinou a apresentação de dados da "porta lógica de origem". Insurgência. Desacolhimento. Inexistência de limitação legal quanto à responsabilidade pela guarda e informação da "porta lógica de origem" (Lei 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Dados necessários para individualização dos ofensores. Dever de apresentação configurado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898871964/agravo-de-instrumento-ai-21028861920188260000-sp-2102886-1920188260000