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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Bonilha Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10034988320158260577_afa37.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2016.0000436456

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

XXXXX-83.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é

apelante DAISY BARBOSA DA GAMA BENTES (JUSTIÇA GRATUITA), é

apelado JOSÉ CARLOS DE MORAIS AUTOMÓVEIS.

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA

COTRIM.

São Paulo, 23 de junho de 2016.

BONILHA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO nº XXXXX-83.2015.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APELANTE: DAISY BARBOSA DA GAMA BENTES

APELADO: JOSÉ CARLOS DE MORAIS AUTOMÓVEIS

Juiz de 1º grau: Alessandra Barrea Laranjeiras

VOTO Nº 8296

Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos. Prévia vistoria realizada por empresa especializada e por profissional da confiança da autora que não constatou nenhum defeito que tornasse o veículo impróprio para o uso. Observação de que o veículo apresentava histórico de reparos no lado traseiro esquerdo. Ciência da autora. Suposta recusa da Seguradora na contratação do seguro, em razão de problemas localizados na parte traseira esquerda do veículo. Autora que aceitou adquirir o veículo no estado em que se encontrava. Demonstração da existência de vício oculto. Inocorrência. Ônus de prova que pertencia a autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação

interposto por DAISY BARBOSA DA GAMA BENTES, contra a r.

sentença de fls. 65/69, cujo relatório adoto, que, nos autos da

ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada

contra JOSÉ CARLOS DE MORAIS AUTOMÓVEIS (MORAIS

AUTOCAR), julgou improcedente o pedido, condenando a

autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação,

observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.

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alegando, em síntese, que, no dia 15.09.2014, adquiriu do requerido um veículo da marca Chevrolet/Celta, ano 2012 e modelo 2013 e, ao tentar efetuar o seguro do automóvel, foi informada de que o veículo “estava fora dos padrões de conservação”, sendo obrigada a repará-lo para realizar o seguro. Afirma que havia encaminhado o veículo a duas oficinas antes de concretizar o negócio, que atestaram a sua regularidade. Alega que entrou em contato com o requerido, para que este arcasse com os custos do conserto ou devolvesse o valor pago, o que foi recusado. Insiste em que foi extremamente lesada pelo réu, ficando, inclusive, impossibilitada de utilizar o veículo adquirido. Alega que restou configurado o ato ilícito, qual seja a alienação do veículo em condições inadequadas, fato que a obrigou a despender valores expressivos para repará-lo, sendo de rigor a condenação do requerido à reparação dos danos sofridos (art. 927 do Código Civil e art. da CF).

Recurso tempestivo, isento de

preparo (fls. 36) e recebido (fls. 78). O apelado apresentou contrarrazões às fls. 78/80, pugnando pela manutenção da decisão.

É o relatório.

Cuida-se de demanda indenizatória

de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela apelante, sob o argumento de que, no 15.09.2014, adquiriu do requerido o veículo da marca Chevrolet/Celta, ano 2012, modelo 2013 e, como de praxe, levou o automóvel, no mesmo dia, a um mecânico de sua confiança que emitiu parecer favorável da parte mecânica, aprovando a compra do veículo. Afirma que o veículo também foi inspecionado por uma empresa especializada em vistoria automobilística (“3ª Visão”), cujo funcionário relatou que o veículo estava “em perfeitas condições”. Desta forma, alega ter

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efetuado o pagamento do preço de R$22.8000,00 e procedido à transferência da propriedade do bem, porém, no dia 29.09.2014, foi surpreendida com a recusa da Seguradora, que se negou a realizar o seguro ante a constatação de que o veículo “estava fora dos padrões de conservação”, sendo indicada a “Funelaria Cyborg”, para que fossem realizados os reparos. Alega que entrou em contato com requerido, para que este arcasse com os custos do conserto ou devolvesse o valor pago, o que foi recusado, sendo obrigada a realizar todos os reparos necessários. Entendendo que o requerido praticou ato ilícito, ao efetuar a venda de veículo em condições inadequadas, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00, e materiais, no valor de R$6.827,23.

A respeitável sentença julgou a ação

improcedente, entendendo o d. Magistrado que a autora adquiriu veículo usado e o submeteu a duas perícias, que constataram que o veículo estava em perfeitas condições, embora tenha sofrido reparos “no flanco traseiro esquerdo”, que indicavam um provável acidente. Concluiu que o defeito apontado pela Seguradora já havia sido verificado na vistoria, e que a autora aceitou adquirir o veículo ciente das avarias, portanto, não havia que se falar em vício oculto.

Inicialmente, a rigor, o apelo sequer

merecia ser conhecido, tendo em vista que as razões recursais nada mais são do que a transcrição integral da petição inicial. A apelante absteve-se de atacar especificamente os fundamentos da sentença que pretendia reformar, notadamente o fundamento central, qual seja a inexistência de vício oculto ante a constatação de que “os defeitos apontados pela seguradora na parte traseira do lado esquerdo do veículo já haviam sido verificados pela empresa de vistoria contratada pela autora”.

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Ainda assim, passa-se a reapreciar o

mérito, em consideração ao princípio do duplo grau de jurisdição.

É incontroverso que, antes da

aquisição, o veículo da autora foi submetido a duas avaliações, uma delas, inclusive, por profissional de sua confiança, sendo certo que ambas as vistorias foram “aprovadas”, não sendo constatado nenhum defeito que tornasse o veículo impróprio para o uso (fls. 20, 25, 73 e 74).

Não bastasse isso, a autora alega

que teve sua proposta de seguro recusada pela Seguradora Porto Seguro, por estar o veículo fora dos padrões de conservação, acostando aos autos correspondência datada de 02.10.2014. Ocorre que a proposta de fls. 33/35, emitida, ao que tudo indica, posteriormente à referida correspondência, menciona no campo observações, tão somente, os seguintes itens: “longarina traseira esquerda, painel traseiro e caixa de assoalho traseiro esquerdo”.

Mas, ainda que se considere que

houve recusa à contratação do seguro, e que tal recusa estaria fundamentada nos itens mencionados, melhor sorte não assiste à apelante.

Isto, porque o laudo produzido pela

empresa especializada (“3ª Visão”) contém a observação de que “havia reparos de funilaria e pintura no flanco traseiro esquerdo” do veículo (fls. 27).

Desta forma, como acertadamente

concluiu o ilustre Magistrado, as pendências indicadas, e que supostamente impediram a aprovação do seguro, não podem ser consideradas vícios ocultos, pois a apelante, quando da

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aquisição, tinha conhecimento de que o veículo apresentava histórico de recuperação, justamente do lado traseiro esquerdo.

Cabia à autora comprovar a

existência de vício oculto ou de difícil constatação, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que o conjunto probatório existente nos autos revela que a autora estava ciente condição do veículo, aceitando adquiri-lo no estado em que se encontrava.

Nesse sentido:

“BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES FORAM EXAMINADAS POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DA PARTE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. No caso, a parte compradora cuidou de realizar vistoria por meio de profissional especializado, que lhe forneceu as informações necessárias para a realização do negócio com pleno conhecimento das condições do bem. O defeito alegado não era oculto e a realização do negócio, apesar da vistoria, revela que a parte se inteirou

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de forma adequada a respeito do seu estado e se propôs à realização do negócio de forma consciente. Assumiu, portanto, os riscos da aquisição, não podendo depois pretender exigir reparação por defeitos que eram perfeitamente constatáveis” (Apelação nº XXXXX-06.2011.8.26.0660, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 26/01/2016).

Acresce-se que os recibos acostados

autos pela apelante não se prestam a corroborar suas alegações, uma vez que o recibo de fls. 21, no valor de R$3.485,23, não menciona as peças encomendadas; o de fls. 23, no valor de R$2.322,00, indica genericamente o serviço de “funilaria e pintura” e o de fls. 24, no valor de R$320,00, refere-se à aquisição de alarme.

Diante desse cenário, não há como

responsabilizar o requerido pela reparação dos danos que a autora alega ter sofrido, sendo de rigor a manutenção da improcedência da ação.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

BONILHA FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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