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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10064618720148260322_0511c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2018.0000691285

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006461-87.2014.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que é apelante SILVIO DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNIMED SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 5 de setembro de 2018.

Andrade Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Silvio da Cunha

Apelada: Unimed Seguradora S/A

Comarca: Lins - 3ª Vara Cível

Juiz prolator: Pedro de Castro e Sousa

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO HIPÓTESE DE INCAPACIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO

VOTO Nº 30107

Inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, apela o autor-segurado pretendendo a reforma do julgado.

Em síntese, alega o apelante que a conclusão exarada no laudo pericial não pode ser tomada como suficiente para a demonstração da inexistência de lesão física incapacitante para o trabalho, sobretudo considerando a atividade braçal exercida na exempregadora, ressaltando que as demais provas dos autos evidenciam encontrar-se acometido de incapacidade laborativa total e permanente.

Recurso recebido e devidamente processado, com as contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Segundo verte dos autos, incontroverso apresentar o autor restrição de movimentos em ombro direito em razão da ruptura de tendão tratada cirurgicamente, consoante laudo pericial realizado nos autos (fls. 209/219), problema adquirido em função das atividades laborativas exercidas junto à sua empregadora entre fevereiro de 2011 e maio de 2013.

O próprio autor reconhece expressamente que está incapacitado em razão de doença adquirida no ambiente de trabalho. Porém, conforme se verifica nas condições gerais da apólice que fundamenta a ação, constitui risco excluído da Garantia Adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPDF) quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluídas as profissionais e as do trabalho, de qualquer origem causal (etiologia) fl. 30/cls. 5.1, 'b' -, o que faz indevida a indenização pleiteada, haja vista a ausência de cobertura.

Na espécie, tratando-se de contrato típico, regulado pelo Código Civil, o segurador deverá indenizar apenas os riscos que foram predeterminados na apólice (art. 757 CC), sob pena de prejudicar todos os segurados, sendo evidente não haver falar em abusividade.

Acresça-se, ainda, que os artigos 757 e 759 do CC, ao estatuírem a possibilidade de predeterminação dos riscos, trazem ínsita a permissão de restringir as garantias contratadas, delimitando-as de acordo com o interesse das partes.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Importa ter em mente que todo o contrato de seguro é estruturado sob o regime mutualista, o que significa dizer que são com os depósitos de todos os segurados que compõem o fundo comum administrado pela seguradora que serão liquidados os sinistros cobertos pela garantia securitária. Fora da organização mutualista, não há seguro, mas mero ajuste assemelhado a um jogo ou à uma aposta. Sendo o prêmio calculado em função da frequência e intensidade dos sinistros previsíveis, a colocação na mutualidade de riscos incrementados e superiores àqueles previsivelmente assumidos produzirá um falseamento dos cálculos operacionais, acarretando no limite pagamentos de indenizações em montante superior à massa dos prêmios recebidos dos segurados. É com base na análise dos riscos que são estabelecidas as taxas do prêmio, a outorga de garantias e o valor dos capitais segurados.

De rigor, portanto, a manutenção da improcedência da demanda.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento à apelação. Cumprindo o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, e considerando as disposições dos §§ 2º e 6º do aludido artigo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899067701/apelacao-civel-ac-10064618720148260322-sp-1006461-8720148260322/inteiro-teor-899067755