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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0297719-52.2010.8.26.0000 SP 0297719-52.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
José Luiz Germano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_02977195220108260000_0e066.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÕRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO

- Os juros compensatórios são indevidos depois da moratória do art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são devidos a partir da inadimplência da moratória. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA FEITO NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA, COM NOVOS PARÂMETROS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899067949/agravo-de-instrumento-ai-2977195220108260000-sp-0297719-5220108260000

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