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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/12/2014
Julgamento
15 de Dezembro de 2014
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010723920108260271_350fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000835549

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0001072-39.2010.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado GILBERTO LELES FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REINALDO MILUZZI (Presidente) e MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 15 de dezembro de 2014.

SILVIA MEIRELLES

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação/Reexame necessário: 0001072-39.2010.8.26.0271

Apelante: MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI

Apelado: GILBERTO LELES FERREIRA

Juiz: CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO

Comarca: ITAPEVI

Voto nº: 3051*

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer Obras de infraestrutura

Ilegitimidade passiva ad causam afastada

Acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir - Tutela antecipada deferida - Realização efetivada no curso do processo - Perda do objeto da ação

Honorários sucumbenciais devidos em virtude do princípio da causalidade Recursos parcialmente providos para reconhecer a perda do objeto da ação.

Somou-se ao reexame necessário o recurso voluntário interposto pela MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI contra a r. sentença prolatada a fls. 93/94, que julgou procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada, que determinou a realização de obras de infraestrutura em local próximo à residência do autor, condenando ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Inconformada, recorreu a vencida (fls. 96/131), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a responsabilidade única da SABESP e a falta de interesse de agir em virtude das obras terem sido realizadas antes do ajuizamento da ação e, no mérito, sustentando, em síntese, que somente

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deve responder subjetivamente em casos de conduta omissiva, não podendo responder pela ação por ocorrência de caso fortuito e força maior, inexistindo o nexo causal, e, também, por culpa exclusiva de terceiro. Pugna pela minoração dos honorários advocatícios.

Recebido o recurso e devidamente processado, não foram apresentadas as contrarrazões a fls. 139.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que condenou a ré a realizar obras de infraestrutura em local próximo à residência do autor, a fim de se evitar a ocorrência de danos.

Primeiramente, verifica-se que não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Municipalidade.

A Municipalidade tem o dever de fiscalizar as obras realizadas por seus agentes, bem como de zelar pela segurança e conservar em boas condições as vias públicas que estejam dentro de seus limites urbanos, a fim de permitir a segurança da população.

Havendo a realização de obra por autarquia ou paraestatal, ou ainda, alguma irregularidade não sanada por ela, incumbe ao Município, diante de seu poder de polícia, exercer a fiscalização e impor sanções aos infratores, obrigando-os a corrigi-las.

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Assim não agindo, responde por seu ato omissivo.

No caso, embora a ausência de infraestrutura possa eventualmente ter decorrido de ato de sociedade de economia mista, incumbia à Municipalidade a sua fiscalização. Assim não agindo, responde por seu ato omissivo.

Desse modo, rejeita-se esta preliminar.

Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, razão assiste à apelante.

Com efeito, o apelado requereu a realização de obras e, em sede de tutela antecipada, determinou-se tal medida, sendo esta devidamente cumprida (fls. 34 e 73/75).

Assim sendo, tendo havido o atendimento integral do pedido do autor, esgotando-se este em si, cabível o reconhecimento da perda do objeto da presente ação.

No entanto, quanto à sucumbência, razão não assiste à apelante, devendo ser mantido o que bem decidiu o juízo a quo em virtude do princípio da causalidade.

A ação foi ajuizada em 10 de fevereiro de 2010, a tutela antecipada foi concedida em 11 de fevereiro de 2010, não sendo

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comprovado efetivamente o início das obras em data anterior ao do ajuizamento da ação, eis que o documento de fls. 34 apresenta contradição entre a data indicada como início e o protocolo ao final da página.

Desta forma, configurando-se a culpa da apelante pelo ajuizamento da ação e tendo-se em conta o seu grau de complexidade, a região onde se processou e o trabalho desenvolvido, deve ser mantida a sucumbência fixada, bem como o valor fixado pelo juízo sentenciante a título de honorários advocatícios.

Ressalto, finalmente, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum.

Todavia, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhe-se a de falta de interesse de agir, dando-se, assim, parcial provimento aos recursos e, por

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consequência, julga-se extinto o feito, pela perda do objeto, mantendose a condenação nos ônus sucumbenciais.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899069778/apelacao-apl-10723920108260271-sp-0001072-3920108260271/inteiro-teor-899069889