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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0019494-90.2016.8.26.0032 SP 0019494-90.2016.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00194949020168260032_ff72e.pdf
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Ementa

TENTATIVA DE FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que confirmou a tentativa de furto à sua residência, ocorrida durante o período noturno e mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Testemunha Vivaldo, vizinha da vítima, que presenciou o momento em que os furtadores tentavam arrombar o portão do imóvel da vítima, ocasião em que acionou a Polícia Militar, que rapidamente compareceu ao local e prendeu os furtadores em flagrante delito, na posse de um alicate de pressão, utilizado durante a prática delitiva. Policial militar que, depois de acionado, compareceu ao local e prendeu os acusados em flagrante delito, na posse do instrumento do crime, ocasião em que eles confessaram informalmente a prática delitiva. Apelante José que, apesar de ser declarado revel em juízo, confessou na fase policial a tentativa de furto noturno, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Apelante Everton que confessou, tanto na polícia como em juízo, a tentativa de furto noturno duplamente qualificado, mediante arrombamento do portão da casa da vítima e em concurso com o apelante José. Confissões dos acusados que estão em sintonia com os demais elementos probatórios. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura o instituto da desistência voluntária quando os agentes abandonam a empreitada criminosa ao notarem a aproximação policial, pois, nesse caso, a consumação delitiva idealizada deixou de ser alcançada por circunstâncias alheias à vontade daqueles. No caso dos autos, os apelantes Everton e José e um indivíduo não identificado rumaram até a casa da vítima e arrombaram a fechadura do portão da residência da vítima, oportunidade em que policiais militares chegaram ao local e prenderam os dois primeiros em flagrante delito, na posse do alicate de pressão utilizado no crime, restando evidenciado, pois, que a consumação delitiva não foi alcançada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial, que atestou a destruição da fechadura do portão pertencente ao imóvel da vítima. Laudo pericial que, além de suficiente à comprovação da qualificadora, está em sintonia com a prova testemunhal produzida. CONCURSO DE AGENTES. Prova testemunhal que bem demonstrou o concurso de agentes, sobretudo pelo depoimento do policial militar, pela prisão flagrancial dos acusados em flagrante delito, na posse do instrumento do crime, no exato momento em que deixavam a residência da vítima, e pela própria confissão dos apelantes, que admitiram a pluralidade de condutas e o liame subjetivo entre eles, visando à prática da mesma infração penal. Qualificadoras mantidas. PENAS. Pena base dos acusados fixada no mínimo legal, eis que reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), bem como da tentativa, que implicou a redução máxima de dois terços. FURTO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO. A majorante relativa ao repouso noturno aplica-se às formas simples e qualificada do crime de furto. Precedentes. A sanção pecuniária, adotados os mesmos critérios da privativa de liberdade, fica corrigida para três dias-multa. Pena corporal mantida, reduzindo-se a pecuniária. BENEFÍCIOS E REGIME PRISIONAL. Preenchidos os requisitos legais, mostra-se correta a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, com regime aberto para o caso de conversão. Recurso defensivo provido em parte, para corrigir a pena pecuniária dos apelantes para 3 (três) dias-multa, no piso legal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899088687/apelacao-criminal-apr-194949020168260032-sp-0019494-9020168260032

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