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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 216XXXX-68.2014.8.26.0000 SP 216XXXX-68.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/12/2014

Julgamento

16 de Dezembro de 2014

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21687166820148260000_f8833.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou as astreintes e o pagamento das custas processuais devidas ao Estado.

1. A agravada deixou, voluntariamente, de pagar a quantia devida a título de honorários médicos. E, por isso, exige o agravante o cumprimento obrigação de pagar quantia certa, que foi objeto de penhora. Nestas condições, não se pode exigir o pagamento de astreintes. A aplicação da multa prevista no art. 461, do Código de Processo Civil, está restrita às obrigações de fazer ou não fazer, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A multa não integra a coisa julgada, visto que é apenas medida para forçar o cumprimento de uma obrigação específica. Logo, pode ser posteriormente afastada.
2. No que tange ao pagamento das custas processuais, incide, no caso dos autos, o princípio da causalidade, que dispõe que deve arcar com as custas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento do processo.
3. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a obrigação que tem a agravada, como sucumbente, de pagar as custas processuais devidas ao Estado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899149478/agravo-de-instrumento-ai-21687166820148260000-sp-2168716-6820148260000