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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21687166820148260000_f8833.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000832802

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HOMERO PONTES DA SILVA, é agravado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 16 de dezembro de 2014.

CARLOS ALBERTO GARBI

– RELATOR –

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.373 – DIGITAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-68.2014.8.26.0000.

COMARCA : SÃO PAULO (35ª VARA CÍVEL).

AGRAVANTE : HOMERO PONTES DA SILVA.

AGRAVADA : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou as astreintes e o pagamento das custas processuais devidas ao Estado.

1. A agravada deixou, voluntariamente, de pagar a quantia devida a título de honorários médicos. E, por isso, exige o agravante o cumprimento obrigação de pagar quantia certa, que foi objeto de penhora. Nestas condições, não se pode exigir o pagamento de astreintes. A aplicação da multa prevista no art. 461, do Código de Processo Civil, está restrita às obrigações de fazer ou não fazer, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A multa não integra a coisa julgada, visto que é apenas medida para forçar o cumprimento de uma obrigação específica. Logo, pode ser posteriormente afastada.

2. No que tange ao pagamento das custas processuais, incide, no caso dos autos, o princípio da causalidade, que dispõe que deve arcar com as custas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento do processo.

3. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a obrigação que tem a agravada, como sucumbente, de pagar as custas processuais devidas ao Estado.

1. Insurgiu-se o agravante contra a decisão, proferida pelo Doutor

CESAR AUGUSTO DE VIEIRA MACEDO, que, em fase de cumprimento de

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sentença, afastou a cobrança de custas processuais e a exigibilidade de astreintes. Sustentou, no recurso, que a decisão representa afronta à coisa julgada. Alegou que a ré deixou de pagar as despesas médicas e, por isso, justificada a cobrança de astreintes.

Inicialmente distribuído o recurso à C. 7ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador MENDES PEREIRA, monocraticamente, deixou de conhecer o recurso e reconheceu a prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado.

Não foi requerida a antecipação da tutela recursal e tampouco a concessão de efeito suspensivo.

O recurso foi respondido pela agravada, que pediu a confirmação da decisão.

É o relatório.

2. O agravante submeteu-se a tratamento oncológico, pois sofria de “adenocarcinoma de próstata” e “leucemia mielóide crônica”. A agravada, na sentença proferida, foi condenada a custear o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (fls. 188).

Interposto recurso de apelação pela agravada, esta Câmara, pelo voto do Desembargador ROBERTO MAIA, negou provimento ao recurso, de modo que a sentença foi integralmente confirmada.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o agravante impugnou o pagamento efetuado pela agravada. Afirmou que a quantia depositada era insuficiente para quitar as despesas médico-hospitalares (fls. 326).

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Afirmou que houve quitação das despesas hospitalares. No entanto, a agravada deixou de pagar os honorários médicos, que alcançavam o valor de R$ 22.724,47, em maio de 2014 (fls. 381). Tampouco efetuou o pagamento das quantias devidas a título de custas processuais (R$ 1.280,92 fls. 382). Requereu a agravante, ainda, o pagamento das astreintes, fixadas no valor de R$ 5.000,00, diante do não cumprimento da obrigação de fazer.

Sobre os pedidos, decidiu o Douto Magistrado na decisão agravada:

“Defiro Bacenjud, transferindo-se valor bloqueado para conta vinculada ao Juízo, considerado penhorado. Desbloqueie-se o montante em excesso. Segue resultado positivo. Indefiro cobrança de custas da ré (reembolso, na verdade), uma vez que o autor não as desembolsou, por ser beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, não há que se falar em multa, se basta a realização do bloqueio "on line" do valor devido, independentemente da participação da ré no cumprimento da obrigação. Expeça-se guia do valor referente aos honorários. Manifeste-se o autor em seguimento. Intime-se”.

A agravada deixou, voluntariamente, de pagar a quantia devida a título de honorários médicos. E, por isso, exige o agravante o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, no valor de R$ 22.742,74 (fls. 387), que foi objeto de penhora (fls. 389). Nestas condições, não se pode exigir o pagamento de astreintes.

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A aplicação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil está restrita às obrigações de fazer ou não fazer, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC), bem como de entrega de coisa (art. 461-A, § 3º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra a Fazenda Pública para forçá-la ao cumprimento da obrigação no prazo determinado. No entanto, na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, predomina no STJ o entendimento de que 'a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (...)'” (STJ, REsp 371.004/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, dj 06/04/2006).

A multa não integra a coisa julgada, visto que é apenas medida para forçar o cumprimento de uma obrigação. Logo, pode ser posteriormente afastada, como já se orientou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM

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TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e , do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, dj 18/03/2014)

No que tange ao pagamento das custas processuais, incide, no caso dos autos, o princípio da causalidade, que dispõe que deve arcar com as custas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento do processo. Nesse sentido: “Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes” (STJ, REsp. n. 264.930, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 13.9.00).

3. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reconhecer a obrigação que tem a agravada, como sucumbente,

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de pagar as custas processuais devidas ao Estado.

CARLOS ALBERTO GARBI

RELATOR

Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2014.8.26.0000 – [voto nº 18.373] LPRD – Página 7/7

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