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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068350-45.2019.8.26.0000 SP 2068350-45.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20683504520198260000_19d5e.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUMDIREITO ADMINISTRATIVOSERVIDORA PÚBLICA ESTADUALFASE DE EXECUÇÃOIMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEXCESSO DE COBRANÇAACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À INAPLICABILIDADE DA TR PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADEMATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERALAPLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Repercussão geral reconhecida, perante o E. STF, no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), Rel. o E. Min. Luiz Fux.
2. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência da correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, pelo E. STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810), substituindo-a pelo IPCA-E.
3. Impugnação à execução de título executivo judicial, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição.
4. Decisão agravada, reformada.
5. Impugnação, rejeitada, invertido o resultado inicial do incidente e fixados os ônus decorrentes da sucumbência.
6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899181104/agravo-de-instrumento-ai-20683504520198260000-sp-2068350-4520198260000