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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20683504520198260000_19d5e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000622449

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2068350-45.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOÃO DE QUEIROZ OLIVEIRA, MERCEDES DE SOUZA GUERMANDI, NEUZA MARIA MENDES AMADEU, SANTA FARINA GONÇALVES, SUELY SEBASTIANA MACCA, YVONETTE DE ANDRADE CAVALCANTI, CELSO FRANCISCO DE LIMA, MARILENE GARAVELO DA SILVA, JOSE DO AMARAL SANTOS, MIGUEL MARIN, THOMAZ CONCEIÇÃO COSTA, VALENTIM BIGESCHI, VALTER GREPINA, VANDERLEI NUNES, ELZA KEIKO TAKAHASHI, IVANA DE SOUZA RIGOTO, IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES, DULCINEIA NORONHA RIBEIRO, EDNA MARY GONÇALVES ZANUTO, FLAVIO CONSOLO, GENOVEVA CORREA E SILVA OLIVEIRA CAPITAO, HELOISA HELENA PRAZERES MENGATO, ILZA ZANATA BADINI, LOURDES MOLINA GIMENES, IRENE SERRA RIBEIRO, IVANI GONÇALVES, IZABEL SANSEVERINO DE COLLA, JAMILE SALHANI SMANIOTTI, LIGIA FIORONI MORALES e LINA DE SOUZA LEITE MOLINA, são agravados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso da parte exequente, vencido o 2º Desembargador, que declara. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 7 de agosto de 2019.

FRANCISCO BIANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24160

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2068350-45.2019.8.26.0000

COMARCA: Capital

AGRAVANTES: José do Amaral Santos e outros

AGRAVADA: São Paulo Previdência SPPREV e outro

MM. JUIZ DE DIREITO: Dr. Evandro Carlos de Oliveira

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE

PROCEDIMENTO COMUM DIREITO

ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

FASE DE EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXCESSO DE COBRANÇA ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL À INAPLICABILIDADE DA TR PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Repercussão geral reconhecida, perante o E. STF, no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), Rel. o E. Min. Luiz Fux. 2. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência da correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, pelo E. STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810), substituindo-a pelo IPCAE. 3. Impugnação à execução de título executivo judicial, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Impugnação, rejeitada, invertido o resultado inicial do incidente e fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento,

objetivando a reforma da r. decisão de fls. 438/439 que, em ação de

procedimento comum, ajuizada por José do Amaral Santos e outros, contra

a São Paulo Previdência SPPREV e outro, na fase de execução, deliberou

o seguinte: a) acolheu a impugnação à execução, apresentada pela parte

executada; b) reconheceu a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/09,

para a incidência da correção monetária; c) arbitrou os honorários

advocatícios decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte exequente,

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A parte agravante sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, para a incidência da correção monetária E, por fim, postulou a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.

Dispensadas as informações, o recurso, preparado e tempestivo, foi processado, com a atribuição do efeito suspensivo e sem resposta da parte contrária.

É o relatório.

O recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, merece provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo D. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.

A pretensão recursal consiste na rejeição da impugnação à execução, oferecida pela parte executada, fundamentada na inaplicabilidade da TR, para a incidência da correção monetária.

É dos autos que, iniciado o cumprimento da r. sentença proferida em Primeiro Grau, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação à execução, sustentando, em síntese, o seguinte: a) ocorrência do excesso de cobrança; b) adoção dos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.960/09 (TR). E, na sequência, a referida impugnação à execução foi acolhida pelo D.

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Magistrado a quo.

Pois bem. É incabível a utilização da TR, para a

incidência da correção monetária, por força da inconstitucionalidade

reconhecida perante o E. STF, no julgamento do RE nº 870.947, Tema nº

810, Rel. o Eminente Min. Luiz Fux.

Ademais, o E. STF já reconheceu, inclusive, a

inconstitucionalidade da incidência da correção monetária, nos termos do

disposto na Lei Federal nº 11.960/09, substituindo a TR pelo IPCA-E, na

consideração que a relação jurídica não é de natureza tributária. Confira-se:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os

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fins a que se destina.”

(RE 870947, Tribunal Pleno, Relator o Eminente Ministro Luiz Fux, julgado em 20.9.17, destaques acrescidos)

E, não há falar na eventual ocorrência de violação à

coisa julgada, em razão da aplicação imediata da jurisprudência recente do

C. STF, firmada por ocasião do julgamento do RE nº 870.947, acima

mencionado. Afinal, a matéria jurídica está relacionada à

inconstitucionalidade, repita-se, já reconhecida pelo C. STF.

Aliás, o artigo 1.039, caput, do CPC/15 (543-B, § 3º,

do CPC/73), não exige o trânsito em julgado do recurso paradigma para a

respectiva aplicação em casos idênticos e sobrestados na origem.

Confira-se a jurisprudência, a respeito da

desnecessidade de publicação das r. decisões proferidas pelo C. STF:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados

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para o reajuste do teto do salário-decontribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 686.607-ED, Rel. o Min. Dias Toffoli, destaques acrescentados)

Outrossim, observar-se-á, ainda, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810.

Portanto, a rejeição da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela Fazenda Pública, é de absoluto rigor, invertido o resultado inicial do incidente.

Finalmente, em razão da sucumbência, arcará a parte executada com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor correspondente a 10% sobre o alegado excesso de execução (R$ 95.912,10), com fundamento no artigo 85, §§ 3º, , I e , do CPC/15. E, o referido montante remunera com dignidade, razoabilidade e moderação o trabalho do profissional que participou da lide.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, para os fins acima especificados.

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FRANCISCO BIANCO

Relator

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Voto nº 36989

Processo: 2068350-45.2019.8.26.0000

Agravantes: João de Queiroz Oliveira (e outros)

Agravadas: Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência -Spprev

Comarca de São Paulo

Juiz prolator: Evandro Carlos de Oliveira

5ª Câmara de Direito Público

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Vistos;

Adotado o relatório do voto condutor, ouso respeitosamente divergir do desfecho atribuído à pretensão nos moldes perfilhados pelo DD. Relator Francisco Bianco, e o faço para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, para manter a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação que se segue.

De fato, a r. decisão agravada não é carecedora de reparo, de vez que, justamente, observou os efeitos da coisa julgada, a teor do quanto disposto no Código de Processo Civil e no entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 733, acerca da relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, fixando a tese seguinte:

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constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495). (STF, RE nº 730.462/SP)

Destarte, conforme constou da r. decisão agravada, “o título executivo determinou que: '...Quanto aos juros de mora, a partir da citação, incidirá o artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09, tendo em vista que a ação foi proposta já na sua vigência...' Assim, em respeito à coisa julgada, o débito deverá ser calculado de acordo com os preceitos da Lei nº 11.960/09. Ademais, houve suspensão do resultado do julgamento do TEMA 810 pelo E. STF e, consequentemente, do TEMA 905 do E. STJ (ambos determinavam a incidência do IPCAE), o que permite a adoção os índices contidos na impugnação apresentada considerando a inexistência de manifestação dos E. Tribunais Superiores vigente em sentido diverso sobre o tema.”.

O título executivo judicial que embasa a fase de cumprimento de sentença transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade da TR, logo, correta a r. decisão agravada.

Demonstrada, assim, regularidade na decisão proferida pelo r. Juízo a quo, especialmente por força da coisa julgada, do disposto no art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil e do posicionamento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 730.462/SP, que julgou o Tema nº

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733.

Não há, portanto, como proceder ao afastamento imediato do índice de correção monetária fixado na decisão transitada em julgado, como pretendido pelos recorrentes; tampouco se justifica a reforma da decisão, na medida em que se encontra em consonância com a coisa julgada, com a sistemática processual civil e, ainda, sua manutenção, respaldada pelo posicionamento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, discordando do entender do D. Relator, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

2º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO D1504E1

Eletrônicos

8 10 Declarações de JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER D2EE858

Votos JUNIOR

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2068350-45.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

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