jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/11/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10176437620178260577_9d622.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000939310

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017643-76.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante RENAULT COMERCIAL DO BRASIL S/A, são apelados MARCOS EDUARDO FIGUEIREDO DA CUNHA e ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA.

ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ARANTES THEODORO (Presidente) e JAYME QUEIROZ LOPES.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

MILTON CARVALHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22230.

Apelação nº 1017643-76.2017.8.26.0577.

Comarca: São José dos Campos.

Apelante: Renault Comercial do Brasil S/A.

Apelados: Marcos Eduardo Figueiredo da Cunha.

Interessado: Itavema France Veículos Ltda.

Juiz prolator da sentença: Daniel Toscano.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Vício do produto. Veículo automotor que apresentou defeitos no primeiro mês de uso, e encaminhado à assistência técnica por diversas vezes. Hipótese em que o problema não foi sanado no prazo legal, sendo cabível a restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Inexistência de condenação por danos morais. Ausência de interesse recursal. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

Trata-se de ação de rescisão contratual e pedido de reparação de danos, julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 324/325, declarada às fls. 349/350, cujo relatório se adota, para condenar as rés, solidariamente, a restituir o valor pago pelo autor, atualizado desde o desembolso pela tabela prática do Tribunal e com juros de mora legais contados da citação. Os ônus da sucumbência foram atribuídos às rés, condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação de cada parte.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prova pericial; que inexiste ato ilícito realizado pela apelante; que os reparos foram realizados exclusivamente pela concessionária; que não há nexo causal algum entre os atos da apelante e os danos alegados; que não restaram comprovados os defeitos do veículo; que não há responsabilidade da apelante no caso; que não deve ser aplicado o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; e que deve ser levada em conta a desvalorização do tempo e uso do veículo. Requer seja anulada a sentença ou reformada para julgar improcedente a demanda, bem como o prequestionamento da matéria (fls. 353/373).

Houve resposta, requerendo o autor a condenação por litigância de má-fé (fls. 380/387 e 388/391).

É o relatório.

O recurso não é de ser acolhido.

O apelado adquiriu um Renault Duster zero quilômetro em 14/03/2016, pelo valor de R$80.814,00. Ocorre que, desde a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos, tendo levado o carro reiteradas vezes para a concessionária autorizada, demorando mais de 30 dias para ser efetuado o conserto. Nesse contexto, ajuizou a presente demanda, visando a rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

A demanda foi julgada parcialmente procedente nos termos mencionados e, em que pese o inconformismo manifestado, a respeitável sentença não comporta reparos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A apelante pretende provar que inexistiam vícios no veículo e que ele se encontra funcionando normalmente nos dias de hoje. Porém, ainda que provado, tal fato não alteraria o deslinde do feito, pois o pedido inicial veio expressamente fundamentado na demora de mais de 30 dias para o reparo do automóvel.

De todo modo, conforme será exposto, os defeitos do veículo restaram incontroversos e, após a realização de diversos consertos e trocas de peças, somente seria possível que o perito concluísse pela efetiva reparação dos vícios, e não pela inexistência de defeitos anteriores.

Frise-se, ademais, que a ordem normativa pátria adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é o destinatário final das provas produzidas. Por tal sistemática, fica a cargo do magistrado decidir pela necessidade de se realizar atos durante a fase instrutória, pois, se as provas presentes nos autos forem suficientes para embasar sua persuasão, a produção de outras implica na prática de atos inúteis e meramente protelatórios, e o douto Juízo a quo considerou que não havia necessidade de outras provas além daquelas já produzidas (fls. 325).

Nesse contexto, portanto, seria irrelevante produzir prova sobre o bom estado atual do carro, pois isso não mudaria o comprovado decurso do prazo legal na hipótese.

Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

no motor e problemas no câmbio e na parte elétrica, foi levado à concessionária, conforme ordem de serviço às fls. 28. Em 08/06/2016, novamente foram solicitados os serviços, em razão da persistência dos defeitos mencionados (fls. 32).

Em 11/08/2016, ainda por conta do ruído anormal no motor, o apelado levou o veículo à assistência (fls. 36/39), sem obter sucesso na reparação do problema. Após ter notado piora, novamente solicitou os serviços da concessionária em 24/10/2016, com prazo prometido para 28/10/2016 12:00 hs (fls. 44).

Quanto à esta última solicitação, o apelado realizou reclamação perante o Procon (fls. 50), na qual afirma que o veículo deu entrada na assistência técnica autorizada no dia 24/10/2016, mediante a ordem de serviço: 0096689, após apresentar alguns problemas no motor, sendo que o prazo para reparo seria até 28/10/2016, contudo, o veículo encontra-se em posse da reclamada até a presente data (02/12/2016).

A apresentação de defeitos no motor após um mês da compra, bem como a sua persistência, evidencia a existência de vício de fabricação, de modo que a própria apelante declarou que o veículo foi devidamente reparado, tendo sido realizada a troca do motor (fls. 151).

E, no tocante à demora na resolução da questão, a apelante afirmou que A realidade dos fatos é que o veículo foi recebido na concessionária em 24/10/2016 e foram feitas diversas análises, e solicitadas peças para ajustes e reparos, e o veículo foi totalmente reparado em 06/12/2016 (fls. 151).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a restituição imediata da quantia paga , monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos .

Portanto, tendo em vista que o problema no motor não foi solucionado na primeira oportunidade ou nos trinta dias seguintes da solicitação, sendo descumprida a data prevista pela própria concessionária e ultrapassando-se o prazo legal, o acolhimento do pedido de rescisão era mesmo medida que se impunha, com a devolução dos valores pagos pelo autor, mediante a devolução do carro.

Nesse sentido:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Vício do produto. Veículo automotor que apresentou vícios desde o dia seguinte à saída da concessionária. Hipótese em que o problema não foi sanado no prazo legal, sendo cabível a restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso

parcialmente provido. (TJSP; Apelação

1006968-87.2014.8.26.0309; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Veículo zero quilômetro que apresentara defeito na parte mecânica caixa de direção. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a fornecedora. Demora no fornecimento da peça. Prazo para o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conserto superior aos trinta dias previstos no CDC (art. 18, § 1º). Substituição do veículo por outro ou restituição da quantia paga. Solução ajustada. Dano moral não caracterizado. RECURSOS NEGADOS. (TJSP; Apelação 1001317-32.2014.8.26.0032; Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2015)

Diante deste quadro, não comporta acolhimento a pretensão de abatimento no valor do veículo para a quantia atual de mercado. Em que pese a afirmação da apelante de que o automóvel vem sofrendo desvalorização pelo tempo e uso, tal informação é incompatível com as declarações do apelado, que não foram impugnadas, no sentido de que o automóvel se encontra parado na concessionária ré desde 24/10/2016, data da entrega para a assistência.

É certo que o autor permaneceu no uso do automóvel entre março e outubro de 2016, e, mesmo durante este período, não conseguiu utilizar-se plenamente do bem adquirido em razão das quatro vezes que o veículo teve que ser levado à concessionária ré para reparos.

Desta forma, o apelado deve ser restituído nos exatos termos da decisão recorrida, pelo valor pago à época da aquisição devidamente corrigido até o efetivo pagamento. E, por isso, se faz necessária a devolução do automóvel, pedido com o qual concordou, afirmando, conforme mencionado, que o bem se encontra na posse da concessionária ré (fls. 347).

Ainda, em suas razões de apelação, a apelante requer a reforma da sentença em razão de não ter praticado ato ilícito algum e, ainda, em virtude de não ter havido demonstração de nexo causal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

necessário para se impor à ora recorrente a responsabilidade pelos danos morais supostamente sofridos pelo apelado.

No entanto, observa-se que a respeitável sentença julgou improcedente o pedido indenizatório do apelado, sob o fundamento de que a situação enquadra-se em inadimplemento contratual, não configurando danos morais indenizáveis (fls. 325). Desse modo, inexiste interesse recursal da apelante neste ponto, que não pode ser conhecido.

Por fim, não se justifica a condenação da apelante por litigância de má-fé, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para tanto seria necessária prova do dolo (EDcl no Ag 691.061/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.238.201/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 20.03.2012) e, na situação em apreço, não ficou caracterizada a prática de conduta temerária no curso do processo.

Quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se superado, porquanto todas as questões suscitadas foram apreciadas nesta oportunidade.

Destarte, porque deu adequada solução à lide, a respeitável sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios a serem pagos pela apelante, em observância ao trabalho adicional realizado em grau de recurso e aos critérios previstos no § 2º do mesmo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899277731/apelacao-civel-ac-10176437620178260577-sp-1017643-7620178260577/inteiro-teor-899277777