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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001443-16.2017.8.26.0311 SP 1001443-16.2017.8.26.0311

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014431620178260311_45efa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICOLEGITIMIDADE PASSIVA

- Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, por ausência de legitimidade – Descabimento - Finalidade do mandado de segurança que deve prevalecer diante da simples alegação da equivocada indicação da autoridade coatora, bem porque observado o devido processo legal – A autoridade que adentra o mérito da ação mandamental ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no polo passivo do writ - Preliminar rejeitada – Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Certame para provimento do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital – Prazo de validade expirado – Ausência de nomeação – Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual – Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, com repercussão geral - Alteração do cenário político e econômico do país, o que impactou na queda da receita orçamentária do Estado – Limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise econômica recessiva - Dificuldade orçamentária – Extinção do processo sem julgamento do mérito alterado para denegação da segurança - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899293515/apelacao-civel-ac-10014431620178260311-sp-1001443-1620178260311

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