jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 213XXXX-90.2015.8.26.0000 SP 213XXXX-90.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

11/12/2015

Julgamento

10 de Dezembro de 2015

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21395679020158260000_6f997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.

Não é possível a oposição de recurso de embargos de declaração com o fim exclusivo de prequestionamento contra decisão que expressamente prequestionou toda a matéria. Recurso não conhecido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899301347/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21395679020158260000-sp-2139567-9020158260000