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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-28.2017.8.26.0099 SP 100XXXX-28.2017.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/08/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075182820178260099_f410d.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDATOAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISATUAÇÃO JUDICIALPRESCRIÇÃOINTERRUPÇÃO.

De acordo com o art. 25 da Lei Federal 8.906/94, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou rescisão do contrato, ou, ainda, do trânsito em julgado da decisão definitiva. Interrupção do prazo prescricional, haja vista a propositura da demanda no prazo legal. Marco interruptivo da contagem do prazo: citação válida. Existência de determinação para emenda da petição inicial. Irrelevância para o cômputo da prescrição. Intelecção do art. 202, § único, do Cód. Civil, c.c. arts. 240, § 1º, e 312, do CPC. Retorno dos autos à origem para processamento do feito, com produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899306844/apelacao-civel-ac-10075182820178260099-sp-1007518-2820178260099

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